O deputado Raul Lima (RR) manifestou-se a favor da derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar 114/2011, que, entre outras medidas, propõe a destinação de até 2% do orçamento dos Estados e do Distrito Federal às instâncias de defesa jurídica gratuita, a fim de prover autonomia orçamentária a essas instituições. Para ele, é inadmissível que, ainda hoje, o cidadão pobre careça do pleno acesso à Justiça.
“Não resta dúvida quanto à urgência da efetivação desse direito tão importante, condição indispensável, inclusive, à reivindicação de todos os demais direitos fundamentais, como o acesso à saúde; à educação de qualidade; à segurança que nos possibilita viver em paz”, disse o parlamentar. Ele alerta que mais de 70% das comarcas brasileiras não têm profissionais para realizar o atendimento jurídico gratuito do cidadão que não pode pagar por um advogado.
Lima defende também a valorização do profissional defensor público. “Para edificar uma Defensoria Pública independente e atuante, precisamos valorizar o defensor público. A disparidade de proventos dentro da advocacia pública brasileira é gigantesca”, afirmou. O deputado se refere aos demais cargos da Justiça que exigem do servidor apenas que ele seja bacharel em direito, como o de delegado, promotor, entre outros, e recebem muito mais que o defensor.
A prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente pobres é uma previsão constitucional. Por entender que a Constituição Federal deve ser respeitada, Lima tornou o PLP 114/2011 bandeira de luta do seu mandato. “Quando o cidadão não tiver condições financeiras de pagar um advogado, o Estado tem o dever de oferecer sua defesa legal”, explicou.
Da Assessoria