Deputado Francisco Araújo - PSD/RR (Foto: Heleno Rezende)
No que depender da vontade do deputado federal Francisco Araújo (PSD-RR) o sistema de consórcio existente no País não poderá reter ou recusar a entrega do crédito a consorciado contemplado que esteja inscrito por inadimplência em banco de dados ou cadastro relativos a consumidores.
Projeto de Lei (2392/11)neste sentido, de autoria do deputado, foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. A matéria agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O parlamentar roraimense disse ter conhecimento de que “as administradoras de consórcios têm incorrido na prática de recusar a entrega da carta de crédito a consorciado contemplado, quando este está inscrito em cadastro de proteção ao crédito ou em banco de dados relativos a inadimplentes”.
No seu entendimento, “esta prática contraria o próprio Código de Defesa do Consumidor, que veda tanto a recusa de atendimento às demandas dos consumidores, como a de prestação de serviços, conforme o que consta no seu art. 39”.
Ainda de acordo com o entendimento de Francisco Araújo, “a inclusão do nome de um cidadão em cadastro ou banco de dados de consumidores não poder ser interpretada como inabilitação para realização de negócios. Muitas vezes é apenas resultado de inclusões erradas, não comunicadas pelo gestor do cadastro ou pelo agente econômico, ou resultado de falta de adimplemento de valor insignificante”.
E acrescentou: “A recusa ou retenção do valor ao consorciado contemplado é totalmente injustificada, uma vez que para que ter condições de participar do sorteio em assembleia, ele precisa estar adimplente para com o grupo. Além disso, a administradora tem a propriedade do bem adquirido por meio de consórcio, podendo requerer a sua busca e a apreensão, caso o consorciado venha a faltar com suas obrigações de pagamento mensal”.
O parlamentar do PSD entende que a sua proposta eliminará, de vez, o comportamento abusivo das administradoras de consórcio.
Da Redação