A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara examina a Proposta de Emenda à Constituição 176/12, de autoria do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que remove idosos e portadores de doenças graves ou incapacidade da ordem de precatórios, recebendo prioridade.
A proposta determina ainda que os créditos de quaisquer naturezas, entre elas a alimentícia, de pessoas mais velhas, que possuam doença mais graves ou ainda incapacidade, independem de precatório. Pagamentos estes que deverão ser feitos logo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
“A ideia é privilegiar, especialmente, aqueles cuja expectativa de vida é limitada e que devem aproveitar os seus direitos antes que deixem a vida”, afirmou Edson Pimenta.
A atual Constituição diz que as Fazendas Públicas devem pagar os precatórios por ordem cronológica de apresentação dos processos. “Sendo esses créditos devidos pelas Fazendas Públicas, o seu não pagamento durante a vida do credor constitui um fato gravíssimo e lastimável. É preciso corrigir essa injustiça”, ressaltou o parlamentar.
A PEC aguarda designação de relatoria na CCJ para futuramente, caso aprovada, ser analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Da Redação