O deputado federal César Halum (PSD-TO) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 1984/11, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que obriga os postos de gasolina a afixar adesivos de orientação ao consumidor sobre seu direito ao teste gratuito da qualidade do combustível. O teste foi estabelecido pela Portaria 248/00, da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e ainda é pouco conhecido pelos consumidores brasileiros.
O relator, deputado César Halum afirmou que o PL está em sintonia com o Código de Defesa dos Consumidores, “que estabelece o direito a informação como um dos direitos básicos do consumidor brasileiro”. Halum alertou sobre a frequente ocorrência de combustíveis adulterados no Brasil. “A modificação dos combustíveis causa enormes transtornos e prejuízos aos consumidores, além dos prejuízos para o automóvel e para o meio ambiente, a adulteração de combustível também significa sonegação de impostos e esta proposição busca colaborar com a efetiva fiscalização por parte da ANP”, disse.
De acordo com a proposta, o adesivo de orientação deverá ter dimensões de 20 por 20 centímetros e trazer a seguinte inscrição: “Consumidor: você tem direito ao teste gratuito de qualidade do combustível”.
Ainda segundo o texto do relator, o adesivo será afixado na área externa do posto e em local visível aos consumidores. As despesas decorrentes de sua confecção serão custeadas pelos proprietários dos postos revendedores de combustíveis. A fiscalização pelo cumprimento da lei ficará a cargo do governo federal, por intermédio do órgão competente.
Multa
O revendedor de combustíveis que não cumprir a norma prevista no projeto, terá que pagar multa de R$ 1 mil. Em caso de reincidência, a penalidade será de três vezes este valor.
Halum explica que a aferição da qualidade do combustível pode ser feita facilmente. Ele lembra que para testar a gasolina, todos os postos possuem uma proveta de 100 ml. São colocados 50 ml de gasolina e 50 ml de água. Como o álcool se separa da gasolina e se mistura à água, é possível verificar se a porcentagem de álcool está correta.
Por regulamentação do governo, atualmente a gasolina possui 25% de álcool. Portanto, 50 ml de gasolina devem conter no máximo 12,5 ml de álcool. “O teste é simples, prático e é um direito, o que assegura ao consumidor estar colocando gasolina conforme os padrões de qualidade da ANP. Direito que muitos não sabiam e agora já podem exigir”, conclui.
Vinícius Rocha
Assessor de imprensa do dep. César Halum