O deputado federal Moreira Mendes (PSD-RO) recebeu em seu gabinete, em Brasília, o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Rondônia (SINDLER), Raimundo Ferreira Façanha, que veio reivindicar que os servidores do legislativo e judiciário tenham um quadro específico dentro do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), com remuneração equivalente ao quadro federal.
“É preciso respeitar o princípio da isonomia e igualdade das categorias, temos os mesmos direitos. O deputado Hermínio Coelho (PSD) encaminhou um ofício para a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para que seja atendida a reivindicação”, disse o presidente do SINDLER.
Moreira Mendes ouviu atento as reivindicações e se sensibilizou com a causa dos servidores. Para o parlamentar, é inadmissível que os mesmos passem a pertencer ao quadro da administração federal sem equiparação salarial. “Vou defender essa causa e fazer o que for possível para ajudá-los para que consigam o ingresso no referido quadro funcional da União, com a equiparação salarial assim como todas as outras categorias também pleiteiam”, defendeu.
Projeto que determina transparência em impostos é aprovado
Foi aprovado, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial.
O texto original foi apresentado no Senado, mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela Campanha Nacional De Olho no Imposto, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo.
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que foi relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, disse que a medida mudará a relação do consumidor com o imposto no País. “Está despertando, na população, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transação, por mais cotidiana que seja, está pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refeição, está pagando, e muito, imposto.”
A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.
Se sancionada, a futura lei entrará em vigor seis meses após sua publicação. Para Moreira Mendes esse foi um tema amplamente discutido e dificilmente a presidente Dilma Rousseff vetará. Segundo o parlamentar esse é um projeto muito importante, pois o cidadão vai saber o valor da carga tributária paga e poder fazer pressão para que o governo mude a conduta de cobrar impostos, bem como a devida aplicação no que é cobrado.
“Trata-se da lei que obriga que nas notas fiscais emitidas de qualquer compra de bens ou serviços deverá obrigatoriamente discriminar o valor do produto e o valor dos impostos destacados, o cidadão quando adquire qualquer produto ele vai saber quanto custa o que que ele está comprando, e quanto é que o governo cobra de impostos naquele produto. Com isso, ele poderá monitorar a parte de tudo que ele consome e que vira impostos. É, sem dúvida, mais um grande salto na transparência da destinação dos recursos públicos”, explicou Moreira Mendes.
Luciana Andrade com Agência Câmara