Deputado Marcos Montes - PSD/MG (Foto: Heleno Rezende)
O Projeto de Lei 2.162/11, de autoria do deputado Marcos Montes (PSD-MG), foi aprovado, por unanimidade, esta semana, na Comissão de Viação e Transportes. A proposta, que trata da transparência das multas do Adicional de Frete da Marinha Mercante (AFRMM), estabelece a obrigatoriedade do Ministério dos Transportes de divulgar trimestralmente, na internet, os valores arrecadados do AFRMM, bem como a destinação desses recursos.
Marcos Montes esclarece que a proposição está fundamentada no princípio da publicidade assegurado na Constituição Federal. “O objetivo é aperfeiçoar tanto os métodos e sistemas de controle em favor da transparência na administração pública, quanto as estratégias de combate à corrupção”. O deputado esclarece ainda que o Adicional de Frete é de extrema importância para atender aos encargos da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante, da indústria de construção e reparação naval brasileiras.
O relator do projeto, o deputado Diego Andrade (PSD-MG), esclarece que a utilização desses recursos é destinada ao financiamento de programas e projetos de pesquisas científicas e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval. “Sua aplicação não deve, portanto, ser deslocada para outros fins. A publicidade sobre os valores arrecadados do AFRMM bem como a destinação desses recursos, nos tempos atuais, realmente não encontra melhor instrumento do que a internet para que essas informações possam ser acessadas por grande parte da população”, completou Andrade.
O Projeto de Lei segue agora para Comissão de Constituição e Justiça do Senado e se aprovada, a matéria se transformará em lei.
Da Redação