Deputado Joaquim Passarinho apresenta relatório no Plenário da Câmara; (Foto: Cláudio Araújo)
O Plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (19) o Projeto de Lei 550/19 que altera a Lei de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10). A proposta foi relatada pelo deputado Joaquim Passarinho (PA). O marco legal propõe novas diretrizes e regras rígidas nos casos de crimes ambientais como os ocorridos nos municípios de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.
“A proposta que recebemos do Senado Federal promove aperfeiçoamentos importantes. Contudo, agregamos ao texto as contribuições trazidas de várias proposições apensadas, bem como de representantes dos diversos setores e entidades. Este é o compromisso que assumimos perante a sociedade de fazer frente a essa tragédia e proteger as vítimas”, discursou o parlamentar.
O projeto teve origem no Senado e ao seguir para análise da Câmara uma comissão especial foi formada.
Confira as principais mudanças na legislação
– Lei de Segurança de Barragens (12.334/10): reforça a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), obrigando cada barragem ter o seu Plano de Ação de Emergência;
– Lei das Águas (9.433/97): cria novos instrumentos ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) para zelar pela implementação da PNSB;
– Lei 8.001/90: institui o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem;
– Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90): classifica como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte;
– Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98): tipifica o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada;
– Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente (7.797/89): inclui a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais como prioridade financeira;
– Lei da Defesa Civil (12.608/12): determina ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) atualização das informações relativas à barragem no sistema e o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens.
Diane Lourenço