Deputado Junji Abe (SP) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Junji Abe (SP) apresentou, nessa terça-feira (22), o Requerimento 8.877/13 à Mesa Diretora da Câmara para cobrar a constituição da comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. É o segundo pedido encaminhado pelo parlamentar no período de pouco mais de um mês. O colegiado é a próxima etapa no trâmite da proposição.
“O que vigora atualmente é uma injustiça. Pelas regras atuais, o funcionário público só tem direito à aposentadoria integral por invalidez permanente se ela for resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definida em lei. Nos demais casos, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição”, afirmou.
A PEC prevê tratamento isonômico a todos os servidores públicos que se aposentaram e que venham a se aposentar por invalidez permanente, independente da doença. “Estamos batalhando para corrigir a distorção, lembrando que a maior necessidade de dinheiro aparece quando a pessoa está doente e precisa se tratar”, observou Junji.
De acordo com a proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão 180 dias, a partir da mudança constitucional, para rever os benefícios concedidos com base na regra atual. A exigência vale também para as autarquias e fundações.
“É uma causa legítima e justa, defendida em nome de muitos que dedicaram uma vida de trabalho ao serviço público mas, hoje, aposentados por invalidez permanente, fora das condições estabelecidas pela lei, enfrentam crítica situação financeira porque não têm o direito de receber proventos integrais com paridade”, concluiu Junji.
Da Assessoria