O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, voltou a defender, em 8 de dezembro, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Ele participou de audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute três propostas (PECs 4; 87; e 112, todas de 2015) que renovam o mecanismo que autoriza o governo federal a usar livremente parte da arrecadação da União e cuja vigência atual termina no fim deste ano. Barbosa quer a ampliação do percentual de recursos desvinculados de 20% para 30% e a prorrogação da DRU até 2023.
O ministro argumentou que o orçamento brasileiro é muito rígido e que a desvinculação dá mais flexibilidade de alocação de receitas. Nelson Barbosa explicou que a previsão inicial do governo com a prorrogação da DRU era dispor de R$ 121 bilhões em 2016 para importantes políticas públicas do País, priorizando as áreas de trabalho, previdência e defesa. O valor total, no entanto, ficará em torno de R$ 117 bilhões devido à retirada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste da desvinculação.
“Esses R$ 121 bilhões desvinculados – depois faremos um ajuste para dar R$ 117,9 bilhões – seriam realocados da seguinte forma: R$ 58 bilhões para trabalho e previdência social (seguro-desemprego, abono salarial, assistência social); R$ 24,8 bilhões para despesas da defesa; R$ 10 bilhões para reserva de contingência, que fica mantida no orçamento para aumentar o resultado primário, se houver necessidade de contingenciamento, ou para realizar outros investimentos explicou o ministro.
Relatório
A prorrogação da DRU é prioridade para o governo dentro do ajuste fiscal. O ministro pediu rapidez na análise da proposta, mas o relator da comissão especial, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), disse que vai se debruçar sobre os números apresentados pelo ministro e que terá toda calma para elaborar seu parecer.
“Não tenho pressa alguma, porque não adianta correr contra o tempo. É preciso que a gente entenda as necessidades do País, na educação, na saúde, nos programas sociais”, declarou Carvalho.
Mesmo sem previsão de data de entrega do texto pelo relator, o presidente do colegiado, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou reuniões para a próxima quinta-feira (10) e para terça-feira da semana que vem (15), a fim de analisar o relatório final.
Debate
Durante a audiência , diversos deputados se manifestaram sobre a prorrogação da DRU. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE) sustentou que o dispositivo não dá cheque em branco para o governo. “As despesas são as que aprovamos no orçamento”, disse, reforçando que os números apresentados pelo ministro mostram que também não será mexido nos mínimos constitucionais.
O deputado Milton Monti (PR-SP) lembrou que a DRU não é matéria inédita ao Congresso. “Nosso orçamento é extremamente rígido e isso não é uma boa prática”, declarou. Ele criticou, no entanto, cortes em investimentos necessários para o crescimento do País. “Corte linear acaba sendo pouco inteligente”, afirmou.
O ministro Nelson Barbosa explicou que, por conta do ajuste fiscal, foi necessário cortar investimentos, mas reconheceu que futuramente os investimentos devem ser retomados. “Estamos procurando ampliar investimentos privados, as concessões, rever marco regulatório das telecomunicações, por exemplo”, apontou.
Por sua vez, o deputado Angelim (PT-AC) comentou que o Congresso não deve pensar na DRU para um mandato presidencial, e, sim, para o longo prazo. “Não podemos analisar a proposta sob o ponto de vista de um governo ou sigla partidária; tem de ser vista sob a ótica da necessidade orçamentária”, observou.
O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) fez um apelo para que o governo retire a DRU sobre a Cide. Nelson Barbosa respondeu que, com a desvinculação dessa contribuição, recursos poderão ser destinados à saúde e à educação, e não só aos transportes.
Fonte: Agência Câmara