Deputados entregam documento sobre redução da maioridade penal - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder do PSD, e o deputado estadual Hermínio Coelho (RO) entregaram na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta terça-feira (15), documento oficial da Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a redução da maioridade penal. Coelho, presidente do ALE-RO, explicou que o Estado defende a manutenção da atual legislação (18 anos).
“Rondônia é cem por cento contra a discussão da redução da maioridade penal neste momento. Organizamos audiências públicas, debatemos amplamente o tema e percebemos que falta é política pública que garanta oportunidade e educação para a população”, disse.
Moreira explicou que a redução da maioridade penal é tema “polêmico” na Casa. Ela é tratada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a responsabilidade criminal de 18 para 16 anos. A PEC e outras 32 propostas apensadas estão em análise na Comissão de Justiça.
“É um discussão muito raivosa e a Assembleia Legislativa de Rondônia fez audiências públicas, ouviu toda a sociedade e o conjunto resultou que, no Estado, a sociedade prefere que a coisa fique como está”, ressaltou.
O parlamentar também defendeu a manutenção da maioridade penal. Porém, ele é a favor que, para efeito da aplicação da Lei, o juiz da causa tenha o arbítrio, de acordo com a situação julgada, de reduzir a idade para 16 anos. “A ideia é permitir ao juiz, somente a ele, analisando o fato concreto e em posse das provas produzidas, a possibilidade de reduzir a idade do infrator para a aplicação da penalidade”.
Os deputados defenderam ainda a aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Falta responsabilidade da União, dos estados e dos municípios, de ofertar aos jovens tudo que está previsto no ECA. Não adianta nada fazer leis de primeiro mundo para um país com infraestrutura de terceiro”, concluiu Moreira.
O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, acompanhou os parlamentares de Rondônia até o presidente da CCJC, Décio Lima (PT-SC), que agradeceu a contribuição e protocolou o documento.
Luís Lourenço