As duas primeiras das quatro audiências públicas programadas para discutir a MP – Medida Provisória 579/2012, que trata das ações que reduzem, em cerca de 20%, o custo da eletricidade consumida no País a partir de 2013, confirmam a necessidade de ajustes no texto editado pelo Palácio do Planalto. Membro da comissão mista constituída para analisar a matéria, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) está preocupado em equacionar divergências apontadas pela cadeia produtiva a fim de garantir os propósitos da norma.
Um dos pontos importantes, segundo Junji, é encontrar meios de dar às cooperativas de eletrificação rural um tratamento justo. “Elas não podem ser equiparadas às grandes concessionárias de energia e não terão como competir no mercado livre, se os valores que pagam ficarem fora do barateamento”, observou, ao expor os dados apresentados pelo presidente executivo da Abraceel – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, Reginaldo de Medeiros, nesta quarta-feira (07/11/2012)
O deputado lembrou que as cooperativas surgiram para atender as localidades rurais onde as concessionárias não queriam investir por causa da baixa demanda de consumo. “Por incrível que pareça, a situação ocorre ainda hoje, em pleno século XXI. E mais: graças ao cooperativismo, a eletricidade chega a inúmeros vilarejos que, apesar de situados em perímetro urbano, não atraem as grandes companhias”, relatou, ao citar como exemplo o Distrito de Quatinga, em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo.
Consumidores industriais desejam que uma parte da energia mais barata, produzida por usinas com investimentos pagos, seja destinada ao mercado livre que atende às indústrias por meio de empresas, como aquelas representadas pela Abraceel. A direção da associação reuniu-se com Junji e com o deputado César Halum (PSD-TO) para justificar a reivindicação.
De acordo com a MP 579/2012, toda a energia produzida por usinas que já pagaram os investimentos iniciais será destinada ao mercado cativo – formado por consumidores atendidos pelas distribuidoras, como CEB ou Bandeirante, e que não podem escolher de quem comprar eletricidade. Se mantido o texto, a redução de tarifas no mercado livre será da ordem de 16%, enquanto no cativo o barateamento chegará a 27%, conforme cálculos apresentados por Medeiros.
A situação projetada decorre do fato de que o governo deverá pagar R$ 11 pelo MWh – megawatt-hora da energia depreciada. Para contratos em vigor e pela energia ainda não amortizada, o valor pago às geradoras está em cerca de R$ 85 atualmente. As indústrias que consomem mais de 3 mil kWh – quilowatt-hora compõem a primeira categoria do ACL – Ambiente de Contratação Livre. Elas podem negociar livremente a energia que consomem com geradoras e distribuidoras. Já o segundo tipo de consumidor livre é constituído por estabelecimentos industriais que consomem acima de 500 kWh. Neste caso, a escolha é restrita à energia das chamadas fontes incentivadas – como pequenas hidrelétricas, usinas de biomassa e eólicas.
O executivo da Abraceel alertou que a ausência de cotas de eletricidade amortizada, mais barata, no mercado livre colocará em risco a política governamental de incentivo ao desenvolvimento de fontes renováveis. “Pode haver impacto direto na demanda por energia proveniente de fontes incentivadas”, observou, apresentando outras duas reivindicações: restabelecer o prazo de seis meses (definido na medida provisória em cinco anos) para o retorno do consumidor especial ao mercado cativo; e permitir a venda de excedentes contratuais de energia pelos consumidores livres e especiais.
Cálculos do presidente do Conselho da Abrace – Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, Ricardo Mendes, indicam que, caso as cotas de energia amortizada beneficiassem também os consumidores livres, a redução neste mercado seria de 24%, contra 23% das tarifas dos demais usuários. Na audiência pública promovida pela comissão mista, o representante do Conselho de Infraestrutura da CNI – Confederação Nacional das Indústrias, Paulo Pedrosa, defendeu igualdade de direitos, argumentando que a indústria “pagou por 43% da depreciação dos ativos”.
“A necessidade de corrigir distorções na matéria torna as audiências públicas tão importantes. A participação da sociedade é fundamental para nortear os trabalhos da comissão, garantindo a elaboração de um parecer sólido e, principalmente, em sintonia com os interesses da coletividade”, avaliou Junji. Os debates serão retomados na próxima semana. Na terça-feira (13/11), a comissão ouvirá representantes dos estados da Federação. Encerrando a bateria, na quarta (14), são esperadas autoridades do governo federal.
O plano de trabalho foi elaborado para compatibilizar as ações da comissão com os prazos a serem seguidos no trâmite da medida provisória. O relatório deverá ser apresentado aos integrantes do grupo até o próximo dia 20 para que seja analisado e votado dentro do colegiado até 25 de novembro. Se a MP 579/2012 não for transformada em lei até 19 de fevereiro de 2013, perderá sua validade.
Ações
Os deputados federais Junji Abe e César Halum são, respectivamente, vice-presidente e presidente da FPMDCEECT – Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia. É de autoria da diretoria do colegiado dois PLs – projetos de Lei apresentados à Câmara em 8 de fevereiro último, sete meses antes do anúncio oficial da presidente da Dilma Rousseff sobre a redução das contas de luz.
O PL 3173/2012 prevê a extinção da RGR – Reserva Global de Reversão e da CDE – Conta de Desenvolvimento Energético. O pacote anunciado no Planalto extingue o primeiro encargo e a CCC – Conta de Consumo de Combustíveis, mas apenas reduz em 25% o valor da CDE. “Isto deixa claro que a margem de redução das contas de luz deve ser maior”, pontuou Junji. Já o PL 3172/2012 prevê mudanças no cálculo do PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas da prestação de serviços de energia elétrica para reduzir a alíquota dos tributos, de 9,25% para 3,65%, em regime não cumulativo.
Na outra linha de ação da frente, Junji focou o trabalho junto aos estados, com a constituição dos colegiados estaduais para pressionar a redução das alíquotas de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre as tarifas de energia elétrica. “É fundamental a atuação dos deputados estaduais e distritais, no caso de Brasília, assim como a mobilização da sociedade, para baixar o peso desse tributo sobre as contas de luz”, explicou.
Análise
A MP 579/2012 permite a renovação antecipada, por até 30 anos, de contratos de concessão nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e diminui o peso de encargos setoriais embutidos no preço final das tarifas, como a RGR – Reserva Global de Reversão, que será extinta. Em relação às termelétricas, a prorrogação das concessões terá um prazo menor: até 20 anos.
Com foco na desoneração do setor produtivo, o governo estima que as medidas representem redução de 19% a 28% no valor da tarifa paga por grandes empresas. No caso dos consumidores domésticos, o corte poderá chegar a 16,2%.
O deputado federal Junji Abe lembrou que a medida provisória está calcada no conceito de aproveitar a renovação antecipada dos contratos de concessão, que vencem entre 2015 e 2017, para fazer a revisão do modelo tarifário praticado no País. Um dos objetivos é deixar de repassar ao consumidor final o custo de investimentos em ativos (usinas e demais instalações) realizados pelas concessionárias e já amortizados (pagos) durante a vigência dos contratos.
O modelo atual prevê que uma usina é remunerada pelo investimento de sua construção, que é amortizado em 20 ou 30 anos, e faz parte da composição do preço da energia ali produzida. Assim, hoje o valor cobrado dos consumidores traz embutida parte da indenização paga à concessionária pelo investimento feito em bens reversíveis, independentemente de o valor ter sido ou não amortizado ao longo dos anos.
Entre as condições para renovação, que podem ser revistas pelos deputados e senadores, estão as tarifas que geradoras e transmissoras poderão cobrar, a indenização que receberão do governo para os bens não amortizados e os novos padrões de qualidade a ser seguidos.
Junji também é membro titular da comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória 577/2012, que regulamenta a intervenção do governo em empresas do setor elétrico em caso de má prestação de serviços ou dificuldades financeiras. Assim como ocorre com a MP 579/2012, há grandes divergências entre dirigentes do Executivo e dos atores da cadeia produtiva de energia elétrica.
Mel Tominaga
Assessoria de imprensa do dep. Junji Abe