Deputado Eduardo Sciarra - PSD/PR (Foto: Heleno Rezende)
Foi aprovado por unanimidade, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) o parecer ao PL 1079/2011, do deputado Eduardo Sciarra (PSD), que Altera a Lei nº 8.036, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também pelo portador de nefropatia grave.
O recurso do FGTS não serve apenas para quitar ou comprar casa própria, o que poucos sabem que é possível sacar o benefício para cobrir gastos com algumas doenças. Hoje, a Lei 8036/90 já permite aos portadores do vírus HIV, de câncer e àqueles em estágio terminal de doença grave o direito de sacar os saldos do FGTS. Concede também aos portadores dessas enfermidades direito a auxílio-doença, ao salário integral – quando aposentados por invalidez – e a isenção do pagamento do Imposto de Renda.
Para estender a lista dos portadores de doenças que podem fazer uso do Fundo de garantia, o deputado Sciarra apresentou na Câmara dos Deputados projeto de Lei que permite aos mais de 70 mil pacientes portadores de doenças renais graves (nefropatias), e que necessitam de hemodiálise, a movimentação do FGTS para realização do tratamento médico.
Na opinião de Sciarra, “Nada mais justo do que permitir o acesso ao FGTS por aqueles que precisam submeter-se à hemodiálise para recuperar a função renal. Com a aprovação desse projeto, os pacientes poderão custear as despesas relacionadas à doença”.
Sciarra ampara a sua proposta também na comparação com outros direitos já conquistados pelos doentes de nefropatias graves. Entre eles, está a aposentadoria por invalidez assegurada pela Lei 8.213/91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (8.112/90). E a isenção do recolhimento do Imposto de Renda, garantida pela Lei 7.713/88.
Tramitação – A proposta (apensada ao PL 3310/00) seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação, que se pronunciará quanto ao mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria. Após irá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Verônica Gomes
Assessora de imprensa do dep. Eduardo Sciarra
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