A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na última quarta-feira (30), o parecer do deputado federal Junji Abe (PSD-SP) ao projeto de Lei (2092/2007) que trata do Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro e de operações originárias de crédito rural. Relator da matéria, o parlamentar manifestou-se favorável à proposta, apresentando o substitutivo avalizado pelos integrantes do colegiado técnico da Casa.
De autoria conjunta do deputado Marcos Montes (PSD-MG) e outros 43 parlamentares, o projeto propõe o alongamento, pelo prazo mínimo de dez anos, de dívidas originárias do crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2006, inclusive as já renegociadas, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios.
O substitutivo de Junji, aprovado pela Comissão, aumenta o universo de dívidas a serem beneficiadas pelo proposto Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro. Começa pela dilatação, em cinco anos, da data-limite de contratação, que passa a ser 31 de dezembro de 2011. Também amplia, de R$ 10 bilhões para R$ 30 bilhões, o limite de saldos devedores a serem alongados.
Estendendo prazos já ultrapassados, o substitutivo de Junji estabelece um critério há tempos reivindicado pelo setor rural: expurga encargos de inadimplemento, moratórios, multas, taxas e outros não pactuados no contrato original, sendo que eventuais honorários advocatícios correrão por conta da instituição credora. Ou seja, o saldo devedor das operações a serem alongadas será apurado em 31 de dezembro de 2011, respeitando as obrigações de normalidade, sem qualquer acréscimo extraordinário a partir deste ano.
Vice-presidente da Subcomissão de Endividamento Agropecuário da Capadr, Junji evidenciou que o projeto tramita na Casa desde 2007. “Já demorou tempo demais para ser aprovado e colocado em prática para combater a interminável sequência de falências no campo”, ponderou ele que também preside a Pró-Horti – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros.
Na proposição, Junji deixou clara a condição de que até 30% dos depósitos à vista devem ser destinados ao financiamento obrigatório de operações de crédito rural e promove ajustes quanto à forma e aspectos legislativos. Além disso, elimina a determinação de que as aplicações com recursos livres das instituições financeiras não poderão exceder a 150% do total aplicado em financiamento agrícola. “Em nossa avaliação, no longo prazo tal dispositivo prejudica os interesses dos agricultores”, observou ele, respaldado pelos seus pares na comissão.
Além disso, o substitutivo incorpora a emenda do ex-deputado (2007-2011) Bruno Rodrigues que, no caso dos agricultores da região Nordeste, estabelece o limite de 0,5% da renda bruta anual para o valor de cada prestação anual e de até 1% ao ano para os encargos financeiros.
“Saldos devedores são apurados e renegociados sob condições que garantem o respeito à capacidade de pagamento dos agricultores”, indicou Junji para sintetizar o que julga ser “o grande mérito” da proposta. Instituindo ampla renegociação de dívidas de modo adequado, o projeto prevê a adoção de um conjunto de medidas há muito esperadas pelos profissionais do campo, como argumentou o relator.
Para exemplificar, enumerou Junji, constam a proibição da exigência de garantias adicionais às já vinculadas às operações objeto de renegociação; a autorização para liberação de garantias excedentes aos valores regulamentares do crédito rural; e a obrigatoriedade de as instituições financeiras apresentarem aos mutuários extrato detalhado da evolução dos saldos devedores e reavaliarem garantias vinculadas a certos programas de renegociação.
Ainda no rol de medidas positivas ao agricultor, Junji disse que a proposta autoriza e fixa critérios para a substituição de garantias vinculadas a operações objeto de renegociação e permite a instituição de seguro prestamista destinado à amortização parcial ou total dos débitos objeto de renegociação, no caso de falecimento do mutuário ou dificuldades decorrentes, por exemplo, de frustrações de safras e da ocorrência de pragas sem controle difundido.
Os saldos devedores apurados terão seus vencimentos alongados por no mínimo dez anos. Já o prazo máximo será determinado em função da capacidade de pagamento de cada mutuário, limitado a 20 anos. O valor de cada parcela anual, com a primeira vencendo em 31 de outubro de 2014, não poderá exceder o teto de 1,5% do faturamento bruto total da atividade, quando se tratar de agricultor familiar, mini e pequeno produtor rural; e de 3%, quando se tratar de médio e demais produtores rurais; além de respeitar as regras estabelecidas para produtores do Nordeste.
Quanto aos encargos financeiros, ficam fixados juros, com capitalização anual, de 2,5% para os assentados da reforma agrária, agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais; de até 1% para agricultores do Nordeste; e de 3% para os demais. Nas operações alongadas, o projeto também prevê bônus de adimplência e por antecipação integral da parcela. Entre outras medidas, a proposta estabelece ainda a suspensão da cobrança administrativa ou judicial, e respectivos prazos processual e prescricional, relativos às dívidas originárias de crédito rural, abrangidas pela futura lei, a partir da data em que os mutuários manifestarem interesse no alongamento dos débitos.
Depois de fazer a leitura do parecer, Junji revelou que, desde sua chegada à Câmara, em fevereiro do ano passado, cultivava especial interesse em assumir a relatoria do projeto. Deputados como Valdir Colatto (PMDB-SC), Roberto Balestra (PP-GO) e Celso Maldaner (PMDB-SC) fizeram questão de manifestar integral respaldo ao entendimento do relator. Muito elogiado por outros integrantes da Capadr, o relatório teve voto contrário apenas do deputado Jesus Rodrigues (PT-BA).
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelos órgãos técnicos da Casa. Após o parecer favorável da Capadr, a proposta seguiu para manifestação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se receber aval unânime em todas, ganha aprovação sem necessidade de votação em plenário.
Mel Tominaga
Assessora de imprensa do dep. Junji Abe
Ouça a matéria:
[audio:http://www.psdcamara.org.br/audio/dep_junji_abe_comissao_agricultura_31_05_2012.mp3]
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