Deputado Guilherme Campos (PSD-SP) - Foto: Heleno Rezende
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 4280/2008, que regulamenta a atividade lotérica no país. O líder do PSD na Câmara, deputado Guilherme Campos (SP), participou da votação e disse que a proposta é importante para “dar segurança para quem atua na área”.
O relatório, de autoria do deputado André Vargas (PT-PR), ampliou o prazo para a garantia dos contratos das lotéricas para vinte anos. A proposta original falava em dez anos. Além disso, o texto retira a exigência de exclusividade em relação à CAIXA; admite a comercialização, pelas lotéricas, de outros produtos e serviços não concorrentes; define a remuneração devida às lotéricas pela comercialização de produtos e estabelece a comissão mínima de 11% nos concursos de prognósticos.
“O projeto garante a continuidade da atividade permissionária e, principalmente, garante à população a prestação de serviço de alta relevância econômica-social e de amplo interesse público”, afirmou Guilherme Campos.
A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Da Redação