O Plenário da Câmara aprovou na última terça-feira, 15, o Projeto de Lei 2793/11 que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal. A matéria será analisada ainda pelo Senado. O texto prevê, por exemplo, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. A pena também vale para o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido. Essa pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.
O projeto que não estava previsto na pauta acabou sendo votado motivado pelo caso da atriz Carolina Dieckmann, que teve suas fotos íntimas divulgadas na rede. Presente no debate na Comissão de Ciência e Tecnolgia, Comunicação e Informática na Câmara, o deputado federal Arolde de Oliveira disse que tal atitude desmoraliza a atividade parlamentar. “Nós não devemos nos submeter a esses fatos emocionais que nos levam a votar esses projetos na emoção por motivos, devo dizer, demagógicos. Temos que ter um mínimo de dignidade parlamentar”, criticou. “O episódio de ontem de trazer uma matéria dessa importância à votação sem debate e discussão é rasgar todos os princípios do processo legislativo”, completou.
Para o parlamentar, sem o devido debate através de audiências públicas, a lei tem grande chance de não pegar. “O resultado disso será a desobediência civil, obviamente”, vaticinou. Para Arolde, não se deve ter controle sobre a internet. “A internet tem que ser livre. Essa decisão é de fundo ideológico”, finalizou.
Assessoria de imprensa do dep. Arolde de Oliveira