Para discutir o Estatuto do Desarmamento, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta terça-feira (05), requerimento para a realização de uma audiência pública. A discussão deve ser realizada no dia 19 de junho, às 10h, no plenário do colegiado.
Dois dos cinco projetos de lei que que tratam do assunto são de autoria de deputados do PSD. O primeiro deles (1966/2011) é de Edson Pimenta (BA), enquanto o segundo (2561/2011) tem Marcelo Aguiar (SP) como autor.
A proposta do deputado Edson Pimenta altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que fala sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
“O que pretendemos”, disse o parlamentar baiano, “é que os policiais das assembleias legislativas estaduais e os da Câmara Legislativa do DF tenham permissão para usarem arma de fogo na sua rotina de trabalho”.
Já o PL de Marcelo Aguiar estabelece a apreensão e destruição de brinquedos, réplicas e semelhantes de armas de fogo que forem fabricados e colocados à venda e a aplicação de multa.
Da Redação