Nesta quarta-feira (23), foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6479/09, de autoria do deputado Moreira Mendes. Esse projeto estabelece que dependerá de permissão o transporte aquaviário realizado por empresas prestadoras de serviços de balsas para transportar passageiros, veículos e cargas.
Para Moreira Mendes, a Lei 10.233/2001, que regulamenta os transportes aquaviários permitindo a utilização apenas com permissão, contribui para a manutenção de um monopólio e para a falta de controle nos serviços de navegação das balsas. Por isso, a proposta é regulamentar por meio de permissão concedias através de licitação e com regras claras os serviços prestados pelos balseiros.
“Na Amazônia é muito comum serviço de balsa, tem muitos rios e poucas pontes. Nos grandes rios a travessia é feita por balsas e hoje elas funcionam apenas com autorização precária expedida geralmente pelas prefeituras e não tem controle, é uma decisão monocrática que fica a critério da prefeitura o que permite o monopólio e abuso de preços. A proposta é que nas pequenas travessias continue sendo este tipo de autorização. Quando se tratar dos transportes com as balsas, que depende de maior segurança e controle de tarifa precisa ser feito com permissão concedida através de licitação. Sendo assim, esse transporte será regularizado, e por meio de licitação permitirá uma maior transparência e garantias na prestação do serviço”, justificou Moreira Mendes.
PEC trabalho escravo
Foi aprovada também no Plenário na Câmara nesta terça-feira (22), a chamada PEC do Trabalho do Escravo (PEC 438/01). A proposta veio do Senado e sofreu alterações na Câmara, agora volta para análise dos senadores.
O deputado federal Moreira Mendes afirma que é a favor da proposta aprovada, mas lembra de que é preciso uma lei clara no combate ao crime de trabalho escravo. Por conta disso, Moreira Mendes é autor do PL 3842/12 apresentado na Câmara dos Deputados no último dia 9 que define o conceito de trabalho escravo.
“A proposta é muito importante por que faz com que o Brasil seja incluído entre os países que combatem o trabalho escravo. No entanto, não temos uma definição clara do que seja trabalho escravo, essa prática é algo inaceitável, mas existe uma grande preocupação quanto à interpretação da legislação, os fiscais de trabalho não podem interpretar o trabalho escravo de forma ideológica para prejudicar alguém. Como verificamos que ocorre vez em quando. Isto não é combater o trabalho escravo. É, sim e lamentavelmente, ideologizar maneiras de combater esta prática abominável”.
Luciana Andrade
Assessora de imprensa do dep. Moreira Mendes