Deputado Fábio Trad (PSD-MS) – Foto: Cláudio Araújo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), o parecer do deputado Fábio Trad (PSD-MS) favorável à proposta que viabiliza que instituições privadas de pesquisa e desenvolvimento do País tornem-se Centros de Pesquisa e Inovação de Empresas (CPIEs).
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa aprovou, de forma conclusiva, o Projeto de Lei 5752/16, que trata do assunto e que foi relatado pelo parlamentar. A matéria segue agora para o Senado.
O objetivo da proposta é o de garantir aos CPIEs a possibilidade de receber benefícios previstos em lei, tais como programas de estímulos, fomentos e regimes tributários especiais. No entanto, é indispensável que o parque ou o polo tecnológico seja reconhecido formalmente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Legalidade
Antes da sessão de votação, o relator destacou a legalidade do projeto, citando o parágrafo único do artigo 219 da Constituição Federal, que estabelece a importância do Estado como órgão fomentador “da formação e do fortalecimento da inovação das empresas, bem como dos demais entes públicos ou privados, da constituição e manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, atuação dos inventores independentes e da criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia”.
Público x privado
“Não há uma relação de antinomia ou de contradição entre o público e o privado, mas sim de complementariedade, de soma, de sinergia e parceria para a construção de um objetivo maior para o crescimento e progresso da Nação”, disse Fábio Trad, que elogiou os autores do projeto, os deputados Otávio Leite (PSDB-RJ) e Vitor Lippi (PSDB-SP).
“Conheço o pensamento dos dois parlamentares, principalmente do deputado Otávio Leite, sempre favorável ao aperfeiçoamento da educação pública”.
Assessoria de Comunicação do deputado Fábio Trad