A Comissão Mista criada para discutir a Medida Provisória 577/12, que estabelece novas regras para o regime de concessão de serviço público para o fornecimento de energia elétrica, acatou uma emenda do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) que obriga a divulgação, na internet, das contas do prestador destes serviços.
A proposta do parlamentar catarinense altera o 3º parágrafo da Medida Provisória, determinando que os acertos de contas, do órgão responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica, deverão não apenas ser apresentados à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), mas também divulgados no site da própria ANEEL.
“Apesar de estar se tratando de prestação temporária, penso ser importante que os consumidores e outros interessados possam se manter informados das atividades”, afirmou Onofre. “A transparência das informações encontra respaldo no princípio da publicidade, diretriz essencial que deve ser observada pela Administração Pública”.
A Comissão Mista aprovou, nesta quarta-feira (28), o parecer do relator Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a MP. Das 88 emendas apresentadas, apenas 11 foram acatadas, entre elas a de Onofre Agostini.
O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Da Redação