BRASÍLIA (Reuters) – O governo federal aceitou flexibilizar o conceito de despesas com pessoal do Judiciário estadual para o cálculo do limite de comprometimento das receitas definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de facilitar a aprovação do projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos Estados no Congresso.
Os gastos com terceirizados e auxílio-moradia das carreiras do Judiciário estadual não entrarão no cálculo das despesas gerais com pessoal, afirmou nesta segunda-feira o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na esteira da negociação com parlamentarespara aprovação no Congresso da renegociação da dívida dos Estados junto à União.
Ao propor a mudança de indexador da dívida dos Estados e carência para retomada do pagamento, o governo exigiu como contrapartida um controle maior de gastos por parte dos governos estaduais. [nL1N19D010]
O projeto de lei enviado ao Congresso incluía no limite permitido de gastos com pessoal da LRF –que é de 60 por cento da Receita Corrente Líquida– essas despesas que hoje não são contadas, como pagamento de terceirizados, pensionistas, abonos salariais e auxílio-moradia.
Após reunião com Meirelles nesta manhã, líderes partidários afirmaram que o governo iria flexibilizar o projeto para conseguir aprová-lo no Legislativo ainda esta semana, deixando de fora LRF a inclusão dessas despesas na linha de despesas com pessoal.
Nesta tarde, Meirelles destacou que isso valerá apenas para o Judiciário dos Estados.
“O que foi decidido naquela reunião de manhã, o que foi acordado, é que as despesas (com) terceirizados, auxílio-moradia e outras sim compõem as despesas de pessoal para efeito da lei (de Responsabilidade Fiscal)”, disse o ministro a jornalistas.
“Apenas nas carreiras do Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, para efeito do limite de comprometimento das receitas definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apenas neste item estas outras despesas são excluídas das despesas de pessoal”, completou.
Meirelles afirmou ainda que, em contrapartida, ficou acordado que as despesas de pessoal, incluindo terceirizados e todas as demais, passarão a obedecer ao teto de crescimento dos gastos públicos limitado à inflação do ano anterior, nos moldes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o governo enviou ao Congresso para tentar domar os gastos da União.
Mais cedo, o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), afirmou que a alteração aumentava as chances de o projeto de lei ganhar logo o aval dos parlamentares. “Vamos levar às bancadas, mas dessa forma fica mais viável a aprovação”, disse.
Ao sair de reunião na Fazenda no fim da tarde, o deputado Espiridião Amin (PP-SC), relator do projeto, disse que o governo propôs que haja um prazo de 10 anos para que os Estados se adequem ao conceito de despesa de pessoal, sendo que dentro deste prazo alguns poderes terão “tratamento diferenciado” para conseguirem se adequar.
“O conceito de despesa de pessoal tem que ser realmente esclarecido, hoje existem fórmulas muito lenientes ou complacentes”, afirmou ele, admitindo, por outro lado, que o período de transição é necessário.
Também presente da reunião, o líder do PP na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB), disse que os tópicos debatidos na Fazenda serão agora levados aos parlamentares, para, caso haja avanço, finalizar um texto que possa ser levado à votação na Câmara na terça-feira.
No encontro da manhã, o presidente interino Michel Temer e Meirelles pediram urgência na apreciação do PL, mas os parlamentares revelaram dificuldades em manter o quórum nesta semana de fim oficial do recesso.
“É possível sim que não haja quórum. Estamos na reta final das convenções municipais. Vamos buscar uma solução para trazer mais parlamentares a Brasília”, disse o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM).
(Por Marcela Ayres, Lisandra Paraguassu e Cesar Raizer)