O Congresso Nacional corre contra o tempo para aprovar, ainda este ano, o Projeto de Lei Complementar 237/12, que muda a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Dentre os diversos pontos a serem atualizados, há um de extrema importância para a economia e o desenvolvimento do país: a universalização do Supersimples. A ideia é incluir empresas por faturamento anual e não mais por tipo de atividade, razão que limita de forma considerável a entrada nessa categoria.
O Supersimples foi criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em 2006 e tem como foco oferecer regime tributário diferenciado, mais bem adequado à realidade das micro e pequenas empresas – que possuem faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. Ele unifica impostos federais, estaduais e municipais, deixando o sistema mais razoável e mais fácil de cumprir por sociedades que ainda não possuem uma estrutura encorpada.
A inserção de novas categorias ao Supersimples só traz benefícios. A primeira delas é a oportunidade de formalização das empresas e ramos de atividades que hoje trabalham na ilegalidade ou na informalidade. Engana-se quem pensa que os empreendedores informais estão nessa situação porque querem, para não ter que pagar imposto. A maioria mostra o desejo de ter um CNPJ e contribuir como deve.
Mas os altos custos para se abrir e manter uma empresa no Brasil desanimam qualquer um, já que a carga tributária diminui o capital disponível para investimento e, conseqüentemente, para conseguir competitividade. Há, ainda, casos de atividades inseridas em regimes tributários que não os favorecem, como os representantes comerciais.
Muitos desses profissionais, das áreas de farmácia e cosméticos, comentam comigo as dificuldades que enfrentam para se formalizar. Eles só se enquadram no Microempreendedor Individual (MEI), no qual o rendimento anual deve ser inferior a R$ 60 mil. É um valor relativamente baixo para pessoas que têm uma boa cartela de clientes ou que trabalham com produtos mais caros. Por isso, a inclusão no Supersimples seria uma grande valia a elas.
Formalização também é sinônimo de geração de trabalho e renda. Hoje, a maioria das organizações brasileiras é de micros e pequenas empresas. São cerca de 7,2 milhões de contribuintes inscritos no Simples Nacional, que empregam, pelo menos, 15 milhões de pessoas. Isso significa que ampliar o Supersimples é aumentar o número de empregos nas mais diversas áreas.
O segundo item de extrema relevância abordado pelo PLC 237/12 é a desburocratização. O Brasil ocupa o último lugar em um ranking de 49 países no que se refere à facilidade para abrir e fechar empresa. Este texto quer acabar com esse cenário vergonhoso, reduzindo os custos e, sobretudo, tempo para a abertura de cadastro.
Em reunião com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, com quem estive para pedir a inclusão de novas atividades no Supersimples, ele afirmou que pretende unificar e digitalizar todo o sistema, de maneira que ninguém precise mais de tantos documentos e licenças para obter um CNPJ ou para encerrá-lo. Afinal, Afif conhece como a palma da mão todos os gargalos que emperram o setor produtivo brasileiro. E a burocracia – ou excesso de papéis, como ele mesmo diz, é uma doença.
Espero que os parlamentares se sensibilizem e votem este projeto até dezembro, para que ele possa vigorar já no ano que vem, pois esta não é uma discussão a favor dos pequenos negócios, mas em prol de todo o país. O Brasil quer e pode crescer muito. Há muito tempo, o desenvolvimento pede licença. Agora, só nos cabe deixá-lo passar.
*Walter Ihoshi é deputado federal pelo PSD-SP