BRASÍLIA – A comissão da Câmara dos Deputados que discute as “10 Medidas de Combate à Corrupção” conclui a fase de audiências públicas na próxima semana já com consensos formados entre os integrantes sobre a necessidade de alterar parte das propostas protocoladas pelo Ministério Público Federal com apoio de dois milhões de pessoas
As principais mudanças nas propostas originais são sobre excluir as restrições à concessão de habeas corpus, modificar o teste de integridade, que não terá mais a função de formar provas para um processo penal, impedir a validação de provas ilícitas obtidas “de boa-fé” e retirar a possibilidade de prisão preventiva para recuperar recursos desviados.
O relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), apresentará aos integrantes da comissão, a partir da terça-feira, suas sugestões para cada uma das medidas – que, na verdade, somam 21 mudanças legislativas. O relatório formal, após os debates, será apresentado dia 1 de novembro, com perspectiva de aprovação em duas semanas.
Segundo Lorenzoni, a validação de provas ilícitas obtidas de boa-fé será excluída por ser muito subjetiva. Outras possibilidades previstas no texto original, como validar provas irregulares feitas em legítima defesa, estão sob análise. Uma proposta é dar um prazo para a Justiça decidir se a prova é ilícita – evitando que longas investigações, com a operação Castelo de Areia, sejam invalidadas anos depois porque uma prova inicial foi tornada ilícita.
O presidente da comissão, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), disse que a comissão não aceitará as propostas do Ministério Público para limitar o uso de habeas corpus. As 10 medidas previam que o instrumento estaria proibido em caso de supressão de instâncias e para discutir nulidade do processo ou trancar o andamento, além de outras restrições.
Contudo, a comissão deve incorporar dispositivo para paralisar os prazos prescricionais caso o processo seja paralisado por habeas corpus. “Queremos evitar a todo custo a prescrição. Por isso vamos, também, apoiar o aumento de penas. Se diminui o número de crimes eu não sei, mas não aumenta e isso evitará a prescrição”, disse Passarinho.
Outro item que sairá do projeto é a permissão para prisão preventiva que vise identificar o produto do crime e assegurar sua devolução, ou impedir que o dinheiro fruto de ato criminoso seja usado para financiar a fuga ou defesa do investigado.
A comissão, disse o relator, optará por outro dispositivo, que proíbe a progressão de regime penal (de fechado para aberto) até o ressarcimento integral do dano. “Não devolveu o dinheiro? Fica lá [na prisão] até cumprir a pena inteira”, disse Lorenzoni. “Nada de passar um ou dois anos preso e depois resgatar um bilhão que estava escondido no exterior”, afirmou.
Também será modificado o polêmico teste de integridade, em que é simulada uma oferta de propina ou vantagem ilícita ao agente público para constituir a prova de um crime. O relatório estabelecerá três mudanças: o teste não poderá ser usado para fins penais, apenas administrativos (levando a demissão, por exemplo); será aplicado a todos os agentes públicos; e só será permitido após treinamento de todos os servidores sobre como proceder.
A ideia, disse o relator, é estabelecer uma cultura de combate à corrupção, por isso não é saudável rejeitar completamente esse instrumento. “Foram feitas pesquisas nos países que usaram o teste. Quando eram deixadas carteiras, o grau de devolução era de 70%. Ou seja, 30% ia para o bolso de alguém. Depois da aplicação do teste, a devolução foi de 99%”, disse.
Lorenzoni já avisou que incorporará ao relatório a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de aplicar a sentença após julgados todos os recursos ordinários – permitindo, portanto, a prisão depois do julgamento em segunda instância, sem necessidade de esperar o trânsito em julgado e a avaliação de todos os recursos aos tribunais superiores.
Não há consenso sobre esse trecho, que estava fora das medidas sugeridas pelo MPF. Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), isso não passará no plenário. “A decisão do Supremo não é absoluta. Será discutida na sociedade e nos tribunais, precisa amadurecer mais para incluirmos essa possibilidade na legislação”, defendeu.
A comissão ainda avaliar incluir outros pontos que não estavam nas 10 medidas iniciais. Segundo Passarinho, a assessoria jurídica estuda se é possível incluir o fim da remuneração para juízes e promotores afastados de seus cargos por atos irregulares – e que hoje passam para a inatividade com salário integral. Já é praticamente consenso destinar parte da verba de publicidade do governo federal para campanhas de combate à corrupção.
Outras medidas previstas no projeto, como a criminalização do caixa dois e do enriquecimento de agentes públicos sem fonte comprovada, tiveram pouca resistência na comissão. Os integrantes vão debater na próxima semana, em reuniões internas, os pontos do projeto, e o relatório será apresentado no dia 1º de novembro para votação em até duas semanas.