Menos de 24 horas após rejeitar, por cinco votos, a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, a Câmara dos Deputados voltou a discutir ontem o projeto com uma mudança para tentar angariar mais apoio no plenário: a exclusão do tráfico de drogas como motivo para prisão dos jovens infratores.
Com críticas dos deputados contrários, que chamaram a nota tentativa de golpe e afirmaram que recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação, a mudança foi articulada pelo grupo de parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal e assinada pelo líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), com apoio de PSC e PHS.
O texto foi construído em negociações que avançaram durante a madrugada de ontem. Ao longo do dia, parlamentares favoráveis – e também eleitores nas redes sociais – pressionaram deputados que votaram contra a mudarem de ideia e até convocaram os que estavam viajando para votar. A pressão surtiu efeito: 23 dos que foram contrários à PEC na noite anterior ontem votaram a favor do encaminhamento do novo texto.
Como se trata de emenda constitucional é necessário o apoio de 308 dos 512 deputados. Na votação do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), foram 303 votos a favor e 184 contra, com três abstenções. A nova votação não tinha ocorrido até o fechamento desta edição.
Embora o projeto tivesse apoio da maior parte de PMDB, PR, PP, PTB, PSDB, DEM, entre outros, as críticas dos deputados de PT, PSB, PDT e PSOL se dirigiram ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defensor da redução da maioridade e autor de articulação semelhante durante a reforma política, quando colocou em votação o financiamento privado de campanhas um dia depois de outra versão da proposta ser derrubada em plenário.
O deputado Glauber Braga (PSB-RJ), contumaz crítico de Cunha, reclamou dos métodos “ditatoriais” do presidente da Câmara. “Se o resultado da votação não agrada Vossa Excelência, Vossa Excelência coloca em votação novamente, e de novo e de novo, até que a votação agrade Vossa Excelência. Não vamos tolerar isso”, afirmou.
Para a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), a votação abre um “precedente gravíssimo” ao permitir a votação de emenda com um texto que não era objeto de debate pelo plenário antes de derrotarem o relatório de Bessa. “Não podemos aglutinar texto morto”, protestou. “É uma pedalada regimental”, acusou o vice-líder do PDT, Weverton Rocha (MA).
Aliados de Cunha, como o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), usaram uma decisão proferida pelo ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP) em 2007 para argumentar que a emenda era admissível. “O regimento é claro. Quando a matéria é aprovada, para se aglutinar texto necessitasse de um destaque. Quando não é aprovada, não há necessidade de destaque”, disse. Cunha cobrou respeito e disse que “quem quiser, recorra à Comissão de Constituição e Justiça, quem quiser, recorra ao Supremo Tribunal Federal”.
O texto que seria votado ontem de madrugada prevê que jovens entre 16 e 18 anos ficariam internados em unidades separadas – construídas pela União e governos estaduais – caso cometessem crimes hediondos (estupro, latrocínio, homicídio cometido por grupos de extermínio ou qualificado, extorsão em que ocorrer morte ou sequestro, favorecimento da prostituição infantil e falsificação de medicamentos), homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.