O Congresso Nacional realiza, na terça-feira (20\8), às 19 horas, sessão conjunta para exame de vetos presidenciais. Entre eles, estão a Lei do Ato Médico; as mudanças nas regras de partilha do FPE (Fundo de Participação dos Estados); e a extinção da multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que é paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa.
Essa será a primeira sessão realizada após o acordo que aprovou no dia 11 de julho a resolução que impõe um novo rito para a análise de vetos da Presidência da República a matérias legislativas aprovadas pelos deputados e senadores.
Para evitar acúmulos como os que ocorriam usualmente, a norma estabelece que os vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013 sejam apreciados no prazo máximo de 30 dias. Quando o prazo não for respeitado, a pauta do Congresso ficará “trancada” e não haverá nenhuma outra votação até uma decisão em relação à manutenção ou rejeição do veto.
Tendências
Caso se repita o apoio dos parlamentares durante a votação dos projetos, a tendência é que os vetos do FGTS e do FPE sejam derrubados. O fim da multa do FGTS teve o voto favorável de 62 senadores de 315 deputados. Se os mesmos parlamentares votarem contra o veto, ele será derrubado.
O mesmo se aplica ao veto do dispositivo do FPE que retira do cálculo dos repasses as desonerações concedidas pela União. Esse ponto foi aprovado por 55 senadores e 341 deputados.
O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), confia que o placar do Plenário vai permitir a derrubada do veto do fim da multa extra do FGTS. “Há uma disposição grande na derrubada do veto do fim da multa adicional, a votação na Câmara foi muito expressiva e entendemos que essa vontade deve ser novamente manifestada na votação de terça-feira”, disse.
Já o vice-líder do PT deputado Bohn Gass (RS) disse que ainda é muito cedo para falar em derrota. Ele ressaltou que a multa, embora não seja mais usada para recompor perdas do FGTS, é aplicada em programas habitacionais que serão comprometidos. “Quem vai perder [com a queda do veto] é o povo, o processo de construção de habitação popular que também privilegia o comércio e a indústria”, disse.
Imprevisível
Outro veto polêmico cujo desfecho é imprevisível é o do projeto do ato médico. A presidente vetou dispositivos que tornavam privativos de médicos as atividades de diagnóstico e prescrição de terapias. O deputado Darcisio Perondi (PMDB\RS) antecipou que é a favor da derrubada do veto. “Os vetos que ela fez não ajudam o SUS, não ajudam a medicina, não ajudam o paciente”, criticou.
No entanto, nesta sexta-feira, vários representantes do CNS (Conselho Nacional de Saúde), que congrega 144 entidades ligadas à área de Saúde, pediram a manutenção dos vetos ao presidente do Senado, Renan Calheiros. A presidente do CNS, Maria do Socorro de Souza, afirmou que a Lei do Ato Médico em sua versão original prejudica o modelo baseado em equipes multidisciplinares e acaba por colocar os demais profissionais do setor sob tutela dos médicos.
As bancadas partidárias devem se reunir na próxima semana para fechar a orientação da votação dos vetos. O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), disse que a bancada já tem reunião marcada para a próxima terça-feira (20\8).