Nelson Barbosa afirma que edição de decretos, conhecidos como pedaladas, está em acordo com a Legislação brasileira
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, discursou em defesa de Dilma Rousseff em audiência pública da comissão que julga o pedido de impeachment da presidente, na manhã desta quinta-feira (31). Ele reafirmou aquilo que o governo federal vem falando desde o início dos protestos que pedem a queda do Partido dos Trabalhadores no Planalto, de que “não há base para o pedido de impedimento da presidente da República”.
Barbosa afirmou que realizaria uma fala baseada nos três pontos principais acolhidos pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entre eles o fato de que o processo deve se basear em dados do atual mandato, ou seja, a partir de 2015.
A defesa realizada por Barbosa também incluiu a criação de crédito suplementar, ação que está sendo questionada no processo. Para o ministro, essas operações não geram aumento de despesas se isso não estiver previsto no decreto de programação financeira e no contingenciamento.
O dirigente da Fazenda ressaltou que a edição dos decretos está em acordo com a Legislação vigente. “Nenhum dos seis decretos mencionados modificou a programação financeira de 2015 e não modificou o limite global de gasto discricionário”, destacou.
Enquanto explicava o funcionamento da Lei Orçamentária Anual (LOA), Barbosa ressaltou que a maior parte dos decretos foi financiada por anulação de despesas. O ministro explicou que alguns pedidos de crédito são baseados em pedidos e citou um pedido do Judiciário, que tinha uma receita excedente. “Isso não significa que o Judiciário não tem um limite financeiro”, explicou.
Atos de acordo com exigências
Na avaliação de Barbosa, todos os atos da presidente em 2015 estão de acordo com as exigências do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele teve 30 minutos para defender o governo, assim como o outro convidado, o professor de Direito Tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Ricardo Lodi Ribeiro, que reafirmou a defesa do ministro.
“Me parece que nenhum dos atos apontados nas peças dos juristas constitui crime de responsabilidade. Por essas razões, o Parlamento não está autorizado a suprimir o mandato da presidente da República, até porque falta de apoio parlamentar e o conjunto geral da obra não alicerca pedido de impeachment”, afirmou, enfático, Lodi Ribeiro. Ele foi vaiado por opositores ao governo.
No início da sessão, o presidente do colegiado, Rogério Rosso (PSD-DF), indeferiu mais uma questão de ordem do vice-líder do governo, Paulo Teixeira (PT-SP). O petista havia requerido nova notificação da presidente Dilma Rousseff e novo prazo de defesa, uma vez que foi retirado dos autos os termos da delação premiada do senador Delcídio Amaral (ex-PT-MS).
Rosso argumentou que Dilma já foi notificada duas vezes (em dezembro e em março) e que não caberia novo prazo. O petista avisou que vai recorrer ao Plenário e não ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por considerá-lo o “capitão do golpe”.
Deputados que fazem parte da comissão do impeachment:
O vice-líder emendou nova questão de ordem à comissão. Teixeira argumentou que a denúncia do impeachment não está clara e que é necessário novo prazo de 10 sessões, a partir do final das atividades da comissão, com o envio das notas taquigráficas dos trabalhos do colegiado a Dilma. O petista argumentou que a defesa sempre se manifesta após a acusação.
Esta é a sétima sessão da comissão especial do impeachment. Na quarta-feira, 30, foram ouvidos os juristas Janaina Paschoal e Miguel Reale Júnior, autores do pedido acolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A sessão foi marcada por tumulto entre os parlamentares e um clima de disputa acirrada entre governistas e oposição. Na reunião, os juristas rechaçaram a tese de que pedir o afastamento de Dilma é golpe contra a democracia. “Estamos diante de um quadro em que sobram crimes de responsabilidade”, afirmou Janaina.
A sessão de quinta começou com menos deputados do que na quarta. Na sessão que ouviu o autor do pedido de impeachment, Miguel Reale Júnior tinha, aproximadamente, 60 deputados. Nesta quinta, o painel da comissão indicava 48 presentes quando o presidente, Rogério Rosso (PSD-DF), iniciou a sessão.