Deputado Eduardo Sciarra e Guilherme Afif
O líder do PSD na Câmara dos Deputados, Eduardo Sciarra (PR), esteve com o Ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif nesta quinta-feira (13). A pauta foi a possibilidade de igualar o tratamento dado pelos Juizados Especiais Cíveis às Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
Hoje, a Lei nº 9.099/95, que regula esses juizados, prevê apenas as microempresas como usuárias de seus serviços. As EPPs vêm sofrendo tratamento diferente no atendimento pelas Varas Cíveis por não estarem incluídas. Mesmo existindo súmula do Fórum Nacional de Juizados Especiais para que os juízes acatem ações dessas empresas, o atendimento das petições não é obrigatório.
“Dessa forma, vemos uma distorção no atendimento nas Varas Cíveis: alguns juízes recebem as ações e outros se recusam a atendê-las. Conversei com o ministro para buscarmos uma solução homogênea para essa situação, alterando a legislação se for preciso”, disse Sciarra.
Após o encontro com o deputado paranaense, o ministro se sensibilizou com a questão e encaminhará o assunto.
Da Assessoria