O deputado Raul Lima (RR), apresentou Projeto de Lei (PL 5494/13) para criar Área de Livre Comércio (ALC) no município de Pacaraima. Para ele, este é um dos mais importantes instrumentos de promoção do desenvolvimento econômico e social de regiões menos prósperas e distantes dos grandes centros. “O regime tributário e cambial específico a elas aplicado estimula a instalação de empresas e a expansão dos negócios, contribuindo, assim, para a redução das desigualdades regionais”, afirmou.
Segundo Lima, as áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim foram criadas pela Lei 8256/9. Em 2008, no entanto, foi sancionada a Lei 11732, que alterou a localidade de implantação da referida área, substituindo o município de Paracaima por Boa Vista, capital do Estado. Para o deputado, essa decisão provocou um impacto nefasto sobre a economia do município, aumentando o desemprego e ampliando as desigualdades intermunicipais.
“Tanto do ponto de vista econômico quanto social a ALC de Paracaima trouxe novo alento à população, ajudando a reduzir tanto as desigualdades regionais como as existentes entre estados da região Norte e entre diferentes municípios roraimenses. Sua retirada foi um equivoco”, disse.
Com o projeto, Lima busca restabelecer a antiga configuração da área de livre comércio. “Queremos dinamizar a economia de Paracaima e reduzir a enorme dívida social para com as localidades menos favorecidos da Nação, concluiu.
Da Assessoria