Um projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a legalização de uma prática já muito comum no comércio brasileiro: a cobrança de preços diferentes por mercadorias pagas com cartões de crédito. A proposta 1.476/2014 susta a Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe a prática de preços diferentes para pagamento com cartão ou em dinheiro. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo plenário da Câmara.
Para o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), autor da proposta, a obrigatoriedade de oferecer produtos a um único valor “tem um lado perverso”, já que o preço da mercadoria traz embutidas as taxas cobradas pelas operadoras de cartões de crédito.
“Assim, o acréscimo é repartido entre todos os consumidores, independentemente do meio de pagamento. O consumidor que paga em efetivo (dinheiro) não pode arcar com as taxas de manutenção de um sistema de liquidação internacional, como o provido pelas operadoras de cartões”, explica, no projeto, Campos, para quem o modelo prejudica as pessoas “mais carentes de recursos”, que pagam pelas vantagens recebidas por aqueles que usam cartão de crédito.