Para relator, projeto invade a competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central
RIO – A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou projeto de lei que obriga os bancos a disponibilizar, nos caixas eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos fins de semana. A medida está prevista no PL 1681/15, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). O relator na comissão, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que ela invade a competência do Conselho Monetário Nacional.
Conforme explicou o deputado, a Lei Complementar 4.595/64 estabelece que é competência do conselho regular o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional e do Banco Central fiscalizar as instituições financeiras. Ainda segundo Izar, só um projeto de lei complementar, e não um ordinário, poderia alterar a regra vigente.
“A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania confirmou que, para tratar de funcionamento do sistema financeiro nacional, é necessário que a proposição seja revestida da forma de projeto de lei complementar.”
Livre iniciativa
Ricardo Izar também observou que os bancos são os maiores interessados em disponibilizar dinheiro “para cativar e fidelizar seus clientes”. Sendo assim, o projeto representaria uma afronta à livre iniciativa.
O relator ponderou ainda que a liberdade hoje dada aos bancos para decidirem sobre o abastecimento de caixas eletrônicos leva em consideração também a segurança das diferentes localidades.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.