O Globo Online | Defesa do Consumidor: Câmara proíbe cobrança por orçamento para serviço de reparo

Prestador de serviços não poderá cobrar nem por eventuais despesas com deslocamentos

RIO As assistências técnicas não poderão mais cobrar por orçamentos que antecedem serviços de reparos. É o prevê o Projeto de Lei 2123/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe esta prática tão comum no mercado brasileiro, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A proibição valerá independentemente de o orçamento ser feito no estabelecimento do prestador do serviço ou em local solicitado pelo consumidor. Segundo o projeto, o prestador não poderá cobrar nem por eventuais despesas com deslocamentos.

O parecer do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), foi pela aprovação da proposta, com apenas uma emenda de redação. O projeto inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Como foi aprovado em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.

O Globo

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