Parlamentares e até integrantes do governo reconhecem que, no formato atual, proposta dificilmente será aprovada
Martha Beck, Bárbara Nascimento e Crjstiane Jungblut
Principal medida desenhada pela equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para restaurar o equilíbrio fiscal e recuperar a confiança na economia brasileira, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos vai enfrentar forte resistência no Congresso. Parlamentares e integrantes do governo ouvidos pelo GLOBO admitem que, no formato atual, a medida dificilmente passará no Legislativo.
A ideia de estabelecer uma regra pela qual todas as despesas primárias, incluindo as com saúde e educação, devem crescer com base na inflação do ano anterior por um prazo mínimo de nove anos preocupa todo o espectro da política brasileira. Da esquerda à direita, todos os partidos sabem que ficarão sujeitos à nova regra e terão de passar a disputar cada centavo do Orçamento. Por isso, os técnicos da área econômica já admitem nos bastidores que a PEC acabará sendo alterada para conseguir o sinal verde dos parlamentares.
O governo sabe que enfrentará dificuldades, e, na sexta-feira, o presidente interino, Michel Temer, reuniu-se com ministros, aliados e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para cobrar um esforço da base para a aprovação da PEC dos gastos. Segundo Meirelles, ficou decidido na reunião que o Orçamento de 2017 já virá com a regra do teto. Meirelles afirmou, após o encontro, que o governo vai fazer uma série de debates e diálogos para mostrar que “a sociedade brasileira não vai conseguir pagar a conta se o ajuste não for aprovado”
PRESSÃO POR PRAZO MENOR PARA LIMITE
Um integrante do governo lembra que a PEC prevê uma queda dos gastos públicos de 19% para 16% do Produto Interno Bruto (PIB) num período de cinco a seis anos. Ele lembra que isso é um esforço grande, de três pontos percentuais do PIB, que só será obtido com redução de gastos obrigatórios. Segundo dados do Ministério do Planejamento, as despesas discricionárias correspondem a 3,7% do PIB, ou R$ 254 bilhões.
– O problema é que elas já estão no osso. Não há onde cortar. Se o governo fizer um esforço enorme, elas cairão um ponto percentual do PIB – diz ele.
Isso significa ter de fazer um corte de dois pontos percentuais nas despesas obrigatórias, o que é um ajuste muito forte e que também depende do aval do Congresso. A Previdência Social, principal gasto obrigatório, vai passar por uma reforma, mas ela só renderá frutos significativos a partir de 2020.
– Ou seja, no formato em que está, a PEC deixa as despesas discricionárias inviáveis em 2020 – afirma.
Embora a ideia seja manter o discurso da PEC original, o governo sabe que vai enfrentar pressões de três tipos: para manter alguma vinculação em saúde e educação, para encurtar a vigência da PEC, ou para colocar nela uma correção baseada na inflação mais algum percentual que permita um crescimento maior das despesas. O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), afirma que já ouviu propostas nos três sentidos:
– Já ouvi de tudo. Tirar a inflação, incluir uma correção pela TJLP (Taxa de Juro de Longo Prazo), por exemplo. A PEC vai passar por um debate. Ela pode vir a sofrer uma ou outra alteração. O que não pode é perder a essência da matéria. Esse não é um governo vindo da ditadura. Se for para melhorar, é óbvio que o governo vai melhorar.
RESISTÊNCIA EM SAÚDE E EDUCAÇÃO
Relator da proposta, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) já avisou que estuda alterar a desvinculação de saúde e educação. A ideia original do governo é mudar o cálculo do mínimo constitucional para essas pastas, hoje atrelado à arrecadação, para vinculá-lo ao valor gasto no ano anterior mais a inflação. Isso encontra muita resistência das bancadas que representam esses setores.
– Estou estudando. Será necessário mexer nas vinculações. Já fiz reunião com os representantes da saúde e estamos levantando dados.
Perondi alerta, no entanto, que é importante não alterar o “coração do projeto”: um teto para os gastos separado por poder e vinculado à inflação. Ele afirmou que o Congresso confia na proposta do govemo e sabe da importância de se mudar a forma como se faz Orçamento no país:
– A PEC é imprescindível para tirar o país da penúria fiscal. Se não houver PEC, teremos o dia do juízo fiscal.
Ao GLOBO, o ministro da Educação,Mendonça Filho, afirmou que tem conversado dentro do governo para alterar um dos dispositivos da PEC: ele quer que a inflação incida não sobre o mínimo constitucional, mas sobre o montante efetivamente gasto em 2016. Hoje, o país gasta acima do mínimo de 18% da arrecadação com educação. O ministro calcula que esse percentual deve estar em tomo de 23%. Os parlamentares já conseguiram incluir essa mudança no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017, mas não no texto da PEC.
– Sei que o equilíbrio fiscal é vital. O que tenho dito é que não dá para tratar de qualquer dispositivo que reduza em médio e longo prazo os recursos para a educação – afirma o ministro.
‘NÃO PODE LIMITAR DESENVOLVIMENTO’
O líder da oposição, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que será um combate ferrenho e aponta que a matéria encontra dificuldades até entre os aliados. Líder do PSD e integrante da base do governo, o deputado Rogério Rosso (DF) destaca que muitas emendas já foram apresentadas na tentativa de mudar diferentes trechos da proposta, sobretudo os que se referem a saúde e educação:
– Já é perceptível entre as bancadas que não será possível qualquer tipo de corte em investimentos em saúde, educação e segurança pública. A lógica da PEC é limitar as despesas, não pode ser um limitador do desenvolvimento social.
Ele lembrou ainda que, assim como no projeto de renegociação das dívidas dos estados, qualquer tentativa de desvalorização do servidor público não tende a ser aprovada. A proposta que socorre os estados perdeu, no plenário da Câmara, uma das contrapartidas para a concessão do alongamento das dívidas por 20 anos: os parlamentares derrubaram, com o aval do governo, a proibição de que os governadores concedessem reajustes salariais a servidores públicos por dois anos.
Renan Calheiros afirmou que, apesar de ser importante aprovar um teto para os gastos, votar uma PEC nunca é fácil. Segundo ele, senadores e governadores têm apresentado resistência aos projetos da pauta econômica do governo que aumentem a rigidez para os estados. O governo quer incluir na PEC, além da União, os governos estaduais, como contrapartida pela renegociação das dívidas.
Para o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), a PEC será aprovada, mas o texto dependerá de como forem as negociações na Câmara.
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Números
16%
DO PIB
Seria a proporção dos gastos públicos após um período de cinco anos, de acordo com a PEC que fixa um teto para as despesas. 0 patamar atual é de 19% do PIB
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R$254
BILHÕES
É o tamanho das despesas discricionárias, equivalentes a 3,7% do PIB, de acordo com dados do Ministério do Planejamento
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18%
DA ARRECADAÇÃO
É a proporção mínima prevista atualmente para os gastos com educação. Hoje, o país investe acima deste patamar. De acordo com o Ministério da Educação, o patamar atual está em torno de 23% da arrecadação