O Globo: CCJ rejeita recurso de deputado-presidiário

Autor(es): Isabel Braga

O Globo – 18/12/2013

Câmara decidirá em 2014 se Donadon, preso na Papuda, perderá o mandato

 Por unanimidade, com o voto de 46 deputados, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara negou ontem o recurso apresentado pelo deputado-presidiário Natan Donadon (sem partido-RO) contra a cassação de seu mandato aprovada pelo Conselho de Ética da Casa, no fim de novembro. Com isso, o processo por quebra de decoro parlamentar, com recomendação do Conselho de que seja cassado o mandato, será submetido novamente ao plenário da Câmara, desta vez com o voto aberto dos deputados.

A votação, no entanto, não acontecerá este ano, já que há prazos regimentais a serem obedecidos e o recesso parlamentar começa na próxima semana.

No fim de agosto, cerca de dois meses depois da prisão de Donadon, a Câmara manteve o mandado porque o quórum de 257 votos a favor da cassação não foi obtido. Na ocasião, o voto era secreto. Com a rejeição do recurso de Donadon na CCJ, o novo processo de cassação será enviado à Mesa Diretora, que terá que aguardar, após a publicação, duas sessões plenárias para pautá-lo no plenário da Casa.

— Sabemos que não conseguiremos votar ainda este ano, essa Casa continuará sangrando por mais dois meses. Espero que os senhores deputados corrijam o erro que jamais poderíamos ter cometido — afirmou o deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que votou contra o recurso de Donadon.

Relator, o deputado Sérvio Zveiter (PSD-RJ) negou o recurso de Donadon sob o argumento de que tanto a representação do PSB quanto o processo no Conselho de Ética atenderam aos princípios constitucionais e as normas legais.

— Trata-se de processo ético disciplinar por quebra de decoro, é ato administrativo, privativo da Câmara. Não há contrariedade do princípio constitucional — disse Zveiter.

Michel Saliba, advogado de Donadon, voltou a alegar que submeter o processo por quebra de decoro novamente ao plenário da Câmara fere princípios constitucionais. Segundo ele, a Câmara já analisou em agosto a quebra de decoro, e o processo se encerrou.

Todos os partidos, no entanto, encaminharam a favor de negar o recurso. Muitos deputados ponderaram que a Casa não poderá cometer o mesmo erro, referindo-se à manutenção do mandato de Donadon.

— Essa nova votação tem função reparadora. Em agosto, o plenário atentou contra o próprio Parlamento, quando, amparado pelo manto do voto secreto, absolveu Donadon. A prisão é incompatível com o exercício do mandato — disse Chico Alencar (PSOL-RJ).

Donadon está preso no Complexo da Papuda, em Brasília. Foi condenado pelo STF a 13 anos e quatro meses de prisão por peculato e formação de quadrilha, sob acusação de desvio de verbas da Assembleia Legislativa de Rondônia, entre 1995 e 1998.

Comissão da Câmara rejeita recurso de Donadon; análise de cassação fica para 2014

MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou, nesta terça-feira (17), recurso apresentado pelo deputado preso Natan Donadon (sem partido-RO) contra a cassação de seu mandato aprovada pelo Conselho de Ética da Casa.

Com isso, o processo de perda de mandato segue para votação em plenário. Como o Congresso entra de recesso no fim da semana, o caso só deve ser votado em fevereiro. A análise da cassação, no entanto, será por voto aberto.

Ao todo, 46 deputados participaram da votação na comissão e acolheram o parecer do relator do caso, Sérgio Zveiter (PSD-RJ).

O relator defendeu, no dia 13, que o Conselho de Ética não contrariou “norma constitucional, regimental ou do Código de Ética e Decoro Parlamentar” e que, como se trata de processo disciplinar com caráter administrativo, cabe à Câmara estabelecer o tamanho adequado para a punição do agente político.

Em julho, Zveiter também foi relator do processo de cassação aberto pela Mesa Diretora contra Donadon. Na ocasião, ele recomendou a cassação do parlamentar. O parecer foi aprovado na comissão e o caso acabou sendo levado ao plenário da Casa, onde Donadon conseguiu manter o mandato em votação secreta.

Os advogados de Donadon argumentavam que há vícios formais no processo, como ele já ter sido condenado por estes fatos –alegando que ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes pelo mesmo fato.

Outra queixa é que o relator do processo na Comissão de Ética, José Carlos Araújo (PSD-BA), apresentou fatos novos em seu relatório e impediu o amplo direito de defesa.

Todas as bancadas defenderam a rejeição do recurso. Nas intervenções, os parlamentares defenderam que a Câmara precisa resgatar sua credibilidade.

“Essa nova votação tem função reparadora. Em agosto, o plenário atentou contra o próprio Parlamento, quando, amparado pelo manto do voto secreto, absolveu Donadon em agosto e sabemos de como repercutiu mal. Temos que rejeitar o recurso. A prisão é absolutamente incompatível com o exercício do mandato”, disse Chico Alencar (PSOL-RJ).

DEPUTADO PRESO

No fim do mês passado, o Conselho de Ética da Câmara aprovou o segundo processo de cassação de Donadon. Primeiro parlamentar preso desde a ditadura, Donadon acabou absolvido pelo plenário da Câmara em 28 de agosto em um processo de cassação aberto após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter determinado a sua prisão.

Na votação secreta, faltaram 24 votos para alcançar os 257 necessários para a cassação.

A Casa acabou suspendendo Donadon e convocou o suplente para assumir o mandato. Nesse primeiro processo, a cassação passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo plenário. Numa tentativa de reverter a decisão, o PSB protocolou uma nova representação contra Donadon, desta vez no Conselho de Ética.

A representação defende a perda do mandato porque Donadon quebrou o decoro ao ter votado contra a própria cassação –o que é proibido pelo regimento interno– e saiu algemado da Câmara, o que supostamente teria afetado a imagem da Casa.

Donadon foi condenado a mais de 13 anos pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia por meio de contratos de publicidade fraudulentos. Ele deve ficar preso em regime fechado pelo menos até setembro de 2015, quando seu mandato já terá acabado.