O Brasil está prestes a ter uma das leis mais importantes para o futuro do seu desenvolvimento socioeconômico. Trata-se do novo Código Florestal Brasileiro, cujo relatório foi concluído na semana passada. Resultado de quase dois anos de trabalho no Congresso Nacional, o texto que será votado no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira preencherá uma lacuna na nossa legislação: a falta de regras claras para compatibilizar o uso dos recursos naturais com a preservação ambiental. Isso levou os empreendedores rurais a conviver com a insegurança jurídica, o que ameaça à agropecuária, uma das principais atividades econômicas do país.
A votação do relatório dará um ponto final à incerteza que hoje angustia o homem do campo. A proposta reflete os intensos debates mantidos nas comissões do Congresso Nacional e em mais de 60 audiências públicas com a sociedade, o governo e a academia, quando foram analisados os aspectos relacionados a todos os biomas. Com equilíbrio e serenidade, foram contempladas no texto as diferentes posições, colocando em primeiro lugar os interesses do país. Pode-se dizer que foi o relatório possível, embora não seja o ideal, em consequência de divergências alimentadas principalmente por setores que historicamente se opõem à agropecuária.
É preciso destacar que o relatório final do Código Florestal tem o mérito de evitar que o Legislativo viesse a punir justamente o elo mais fraco da agropecuária: os pequenos produtores. Ao eliminar do texto a definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) com atividades consolidadas a serem recuperadas para todas as larguras de rios, impede-se que se inviabilize a pequena propriedade rural. O texto oriundo do Senado estipulava que, para os cursos d’água com até 10 metros de largura, os produtores deveriam recompor 15 metros de vegetação nativa. Se fosse mantida, essa regra traria prejuízos incalculáveis aos pequenos agricultores.
Por isso, suprimiu-se do texto essa obrigatoriedade, deixando que a definição das faixas a serem recompostas venha a ser feita por meio de um novo projeto de lei ou por medida provisória. Essa decisão mostra também o reconhecimento do Legislativo em relação à participação dos pequenos agricultores no crescimento da agropecuária brasileira. Graças à decisiva contribuição dos pequenos empreendedores rurais, o setor responde hoje por 23% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 36% dos empregos gerados no país.
Sem dúvida, a aprovação do texto proposto para o novo Código Florestal no relatório representará um avanço para impulsionarmos ainda mais a agropecuária brasileira, que hoje exporta para mais de 200 países, com faturamento de US$ 94,59 bilhões em 2011 e projeção de ultrapassar US$ 100 bilhões este ano. Com uma área plantada de 51,68 milhões de hectares, o país deve colher em 2012 uma safra de 157,81 milhões de toneladas de grãos, resultado de seus fantásticos índices de produtividade, alcançados em razão dos investimentos dos agropecuaristas em inovação, tecnologia e pesquisa.
A aprovação do novo Código Florestal também é uma oportunidade de mostrarmos ao mundo, durante a Rio+20, no Rio de Janeiro, em junho deste ano, que o Brasil não fica apenas no debate sobre o desenvolvimento sustentável, mas elaborou uma legislação moderna para fazer com que a produção agrícola e a preservação ambiental caminhem lado a lado.
Essa comunhão de interesses é que tem permitido ao país ostentar posições destacadas no ranking global da agropecuária, no qual despontamos como o maior exportador e produtor mundial de açúcar, café e suco de laranja, o segundo maior produtor e exportador do complexo soja, o maior exportador de carne bovina e de frango e o quarto em embarques de carne suína e o primeiro em exportações de álcool.
O que os participantes da Rio+20 precisam entender e também essas ONGs que andam por aí a nos ofender, (financiadas que são pelos nossos concorrentes), é que no Brasil, o aumento da produção decorre dos ganhos de produtividade. Basta vermos os dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para comprovar isso.
Na safra de grãos de 1976/1977, a agricultura brasileira ocupou uma área de 37,3 milhões de hectares e teve uma colheita de 46,9 milhões de toneladas. Na temporada de 2010/2011, a área plantada foi de 49,9 milhões de hectares e a produção totalizou 162,8 milhões de toneladas. Ou seja, enquanto a área cultivada cresceu 34% (12,6 milhões de hectares), a produção alcançou o volume de 162,8 milhões de toneladas de grãos, ou seja, um crescimento de 247%, mais que triplicou nesse período.
Que nação deste planeta apresenta tais números? Sabe o porquê de alcançarmos números tão positivos, tamanho sucesso? Porque temos uma conceituada e reconhecida internacionalmente Embrapa e outros institutos de pesquisa por esse Brasil afora, assim como temos agricultores capacitados e dispostos a produzirem alimentos para o abastecimento interno e ainda gerar excedentes exportáveis.
Estes números refletem o acerto da agricultura brasileira em investir no aumento da produtividade, na inovação. Essa opção representa mais investimentos em pesquisas, no desenvolvimento de novas tecnologias e na adoção de sistema de produção ambientalmente corretos, como o plantio direto na palha, além do emprego de técnicas de uso racional dos recursos hídricos, de redução do emprego de agroquímicos nas lavouras e da adoção de práticas conservacionistas do solo.
Por tudo isso, o Brasil precisa de uma legislação florestal condizente com os avanços da nossa agropecuária. Colegas parlamentares, esta decisão está em nossas mãos. Não merecemos perdê-la.
Deputado federal Moreira Mendes (PSD-RO), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária