Mais de dois anos após a apresentação à Câmara, o Projeto de Lei 1221/11) de minha autoria recebeu, nesta semana, parecer favorável da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Trata-se da proposta que modifica a Lei das Licitações (nº 8.666) com o objetivo de evitar obras públicas de má qualidade, cerceando a prática de empreiteiras que, para vencer concorrências, propõem preços muito inferiores, desprezando os critérios da boa engenharia.
Há uma máfia de empreiteiras especializadas em vencer licitações públicas. Baixam absurdamente os preços só para ganhar concorrências, mas entregam serviços ruins, lesando os cofres públicos e, principalmente, causando transtornos à população. As alterações que propomos visam frear a série de obras públicas de má qualidade que se alastra pelo País inteiro. Segundo a legislação, vence o certame a concorrente que oferece o menor preço.
A apresentação de propostas com valor manifestamente inferior ao necessário para atender as exigências expressas no edital é uma das formas mais comuns de fraudar a própria a legislação que determina a concorrência. A situação leva o dirigente a fornecer aditivos contratuais, ou aceitar resultado de má qualidade, contrariando o objetivo da licitação, em função da necessidade de concluir a obra ou serviço, ou ainda de obter bens, para atender o interesse público.
Sem adequações na Lei das Licitações, o Poder Público fica de mãos atadas, porque é obrigado a contratar pelo menor preço. Se inclui, no edital de concorrência, dispositivos para se precaver de descontos abusivos, essas empresas conseguem, na Justiça ou junto ao Tribunal de Contas do Estado, aval para participarem da disputa. Vivi o problema, enquanto prefeito de Mogi.
Ao considerar irregulares exigências do gênero, o Tribunal de Contas tira das prefeituras a possibilidade de evitar a contratação de empresas desqualificadas que baixam preços para ganhar concorrências, mas entregam serviços de má qualidade, lesando os cofres públicos e sacrificando o povo. Moral da história: estão aí obras como as Avenidas Miguel Gemma, GM e Tenente Onofre que tornam cristalina a necessidade de antídotos contra maus prestadores de serviços.
Precisamos acabar com o conluio fraudulento de empresas desqualificadas ganhando concorrências – com deságios incompatíveis – e centenas de prefeitos sendo multados injustamente e pagando caro por defender a correta aplicação do dinheiro público e, portanto, o cidadão. Para virar lei, nosso projeto ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP