Depois de salvar o mandato de Natan Donadon, deputados aprovam por unanimidade a PEC do Voto Aberto. Proposta agora segue para ser apreciada no Senado Federal
A Proposta de Emenda à Constituição 349/01, popularmente chamada de PEC do Voto Aberto, foi aprovada ontem, em segundo turno, por unanimidade na Câmara dos Deputados. Com voto nominal, a proposta, que determina o fim do sigilo de todas as votações no Congresso Nacional e nos legislativos estaduais e municipais, inclusive votações conjuntas, foi aceita por todos os 452, na sessão extraordinária realizada pelo colegiado, e agora será encaminhada para ser apreciada pelo Senado Federal.
A emenda, que altera a redação dos artigos 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal, também será analisada e votada pelo Senado em dois turnos e, no caso de aprovação, após ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, a determinação começa a valer para as votações. Com isso, passarão a ser conhecidas as posições de cada parlamentar em situações como a que resultou na rejeição da cassação do mandato de Natan Donadon (PMDB-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de votos de derrubadas de vetos presidenciais e, no caso do Senado especificamente, na aprovação de indicações de ministros, presidentes e diretores do Banco do Brasil, entre outros assuntos.
A decisão de colocar em pauta a PEC foi tomada após reunião realizada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com líderes partidários. Durante o dia, o deputado Sérgio Zveiter (PSD), promoveu entre os colegas uma campanha pelo voto aberto. O parlamentar, que foi relator do processo contra o deputado Donadon, distribuiu no plenário, no Salão Verde e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), adesivos e cartazes com os dizeres “Voto Aberto Já”.
O material foi exibido por vários deputados e até pelo presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado.
“O voto secreto é direito apenas do eleitor, mas jamais pode ser uma prerrogativa parlamentar. Temos que acabar com esse sistema absurdo, que mantém deputados sob o véu do anonimato. A população tem todo o direito de saber como votam os seus representantes no Congresso”, afirma Zveiter.
De autoria do ex-deputado Luiz Antonio Fleury (PMDB), eleito na época pelo PTB, a PEC, foi protocolada em 2001. Em 2003, seguindo o regimento interno da Câmara, foi criada a Comissão Especial, composta por 62 membros, contabilizando titulares, suplentes e mais um titular e um suplente atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, pela qual foi proferido um parecer à proposta. Aprovada em primeiro turno cinco anos depois de protocolada, até a aprovação nesse segundo turno, a PEC já havia sido retirada de pauta diversas vezes.
No ano passado, uma proposta de emenda similar, de autoria do Senador Álvaro Dias (PSDB/PR), foi protocolada na Câmara. Na redação, a PEC previa a alteração do parágrafo segundo do artigo 55 da Constituição Federal, estabelecendo voto aberto para decisões de perda de mandato parlamentar.