O deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) terminou de apresentar seu parecer em Plenário ao Projeto de Lei Complementar 366/13 do Senado, em nome da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
O projeto fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.
Segundo o relator, as mudanças na tributação do ISS serão para simplificar as normas, diminuir os custos da fiscalização tributária municipal e dirimir dúvidas sobre os itens listados passíveis de tributação, evitando interpretações diferenciadas. “Pretendemos preservar os acordo firmados nos últimos meses entre municípios e estados”, afirmou o relator, que agradeceu a participação dos diversos setores envolvidos, destacando que o substitutivo atende à maioria dos municípios do País.