Previsto como item único a ser deliberado pelos deputados na primeira sessão extraordinária da Câmara, marcada para esta terça-feira (1º), o projeto que anula um decreto do governo sobre mudanças no cálculo do refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União deve ser marcado por impasses. A base aliada deve resistir à aprovação do texto (PDC 315/16), de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que critica a proposta do governo ao apontar que o desconto para o pagamento das dívidas seria menor que o atual.
O Decreto 8.616, editado no final de 2015, aplica a taxa Selic acumulada de forma composta, o conhecido juros sobre juros. Até então, essa fórmula usava os juros acumulados de forma simples. Governistas defendem a nova regra afirmando que uma reversão poderia significar benefícios para quem não paga suas contas em dia.
A base aliada terá que se desdobrar para convencer outros parlamentares, até porque o governo quer votar rapidamente duas medidas provisórias que têm prazo de validade expirando na próxima semana: a MP 694/15 e a MP 693/15.
A primeira é parte do pacote fiscal lançado pelo Planalto no ano passado e foi editada com o objetivo de aumentar a arrecadação nos próximos anos a partir da mudança de alíquotas para vários impostos. Exemplo disso é que o texto, aprovado por uma comissão mista de deputados e senadores, aumentou a atual alíquota de 15% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o capital próprio, pago a sócios e acionistas de uma empresa, para 18%, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Outra matéria de interesse do Executivo é a MP 693/15 que cancela ou suspende a incidência de tributos para as distribuidoras de energia do Rio de Janeiro, sede oficial dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, e para quatro capitais – São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Manaus – que vão sediar partidas de futebol durante o evento. A MP também prevê a concessão de porte de arma para auditores e analistas da Receita Federal, durante as Olimpíadas.
Conselho de Ética
Fora do Salão Verde da Câmara, onde fica o plenário principal da Casa, deputados voltam suas atenções, mais uma vez, para o Conselho de Ética. O colegiado marcou três reuniões para esta semana, para tentar avançar com o parecer que pede o início das investigações sobre o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na representação que pede a cassação do mandatodo peemedebista.
O relatório começou a ser analisado no último dia 23, mas uma sequência de questões de ordem foram apresentadas por aliados de Cunha que integram o Conselho, prolongando a sessão, que acabou encerrada sem a votação do parecer. Na última quarta-feira, a expectativa era que o texto fosse finalmente votado, mas a sessão foi suspensa em função do início da ordem do dia no plenário, que impede que as comissões votem outras matérias paralelamente.
A ordem do dia geralmente é aberta a partir da tarde. A decisão de marcar estas votações para 9h de uma quarta-feira, foi atribuída por parlamentares contrários a Cunha como mais uma manobra do peemedebista para protelar os trabalhos do Conselho.
O colegiado também pode votar amanhã a representação contra o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), protocolada pelo PSD. No processo, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) acusa Wyllys de insulta-lo durante um bate-boca, em plenário, no dia 28 de outubro, quando os dois falavam sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. Rodrigues é favorável a proposta que altera a atual lei. Entre as acusações, Wyllys teria chamado o deputado catarinense de ladrão.