A comissão especial da Câmara que analisa a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2019 começou nesta quarta-feira (1º) os debates em torno do parecer do relator Laudividio Carvalho (SD-MG), apontando para itens polêmicos, como a desviculação ser ou não retroativa a janeiro de 2016 ou se vai prejudicar as contas da Previdência Social.
Deputados contrários à proposta argumentam que, da forma como sugere a relatoria, a DRU poderá retirar R$ 120 bilhões anuais da seguridade social, o que beneficiaria apenas a previdência privada. A expectativa é que a matéria seja votada ainda hoje pela comissão.
A DRU é um mecanismo que possibilita que parte das receitas de impostos e contribuições não seja obrigatoriamente destinada a determinado órgão, fundo ou despesa. Dessa forma, ameniza a rigidez da destinação de alguns recursos públicos. No parecer em discussão, o relator propõe que o percentual sobre a desvinculação seja elevado de 20% para 30%, estendendo-a a estados, municípios e ao Distrito Federal.
Segundo o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), na forma como está sendo apresentada no parecer – ampliando para 30% o seu limite e tornando-a retroativa a janeiro deste ano – a DRU vai retirar R$ 120 bilhões ao longo do ano o orçamento da Seguridade Social. “Vou alertar todas associações e entidades de aposentados para o que está sendo tramado nessa matéria de prorrogação da DRU. Ficará a digital de quem está aprovando essa DRU, que está surrupiando R$ 120 bilhões da seguridade social ao longo do ano”, disse.
“Mas eu sei o que querem fazer: estão preparando para matar a previdência pública e fazer o jogo da previdência privada”, acrescentou Faria de Sá.
Falácia
De acordo com o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), não há como a DRU retirar recursos que a Previdência sequer tem. “Como se vai tirar recursos da Previdência se ela está deficitária?”, disse ele. O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) diz ser falácia a afirmação de que as alterações na DRU pode prejudicar a Previdência Social. “É o contrário, até porque temos de partir do princípio de que há bons gestores no país”, disse o deputado tucano. Ele lembrou que a proposta foi apresentada pelo PT, por Dilma e seus aliados, inclusive pedindo que fosse validada até 2023. “Essa PEC foi melhorada, e o relator a trouxe para até 2019”, disse ele. “Se antes não queríamos aprová-la, é porque não confiávamos no governo Dilma”. A DRU, segundo Leitão, “dará condições, capacidade e elasticidade para os bons gestores”.
Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), “a seguridade é uma estrutura tridimensional e, por isso, não há como afirmar que ela não será prejudicada”. Além disso, disse o deputado paraense, o objetivo da prorrogação e do aumento do percentual da DRU tem como objetivo “aumentar o superávit primário para cumprir as exigências do mercado financeiro, a quem o governo está servindo”.
“Como se autorizas a sangria de 30% de um orçamento?”, questionou Rodrigues. Ele acrescentou que essa situação ficará ainda pior levando em conta o fato do Congresso Nacional ter aprovado a revisão da meta fiscal para 2016, que autorizou o governo federal a fechar o ano com um déficit primário de até R$ 170,5 bilhões nas contas públicas.
Segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), “essa é uma proposta criminosa” por permitir desvincular o reajuste dos aposentados e pensionistas do aumento do salário mínimo. “Essa proposta é um achatamento da Previdência Social”, disse ele. “Nós sabemos para onde vão esses recursos. Vão para o cassino financeiro. Servirá para dizer a eles que não há mais intermediários [para o envio de recursos]”, acrescentou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
Mudanças dos percentuais
As mudanças dos percentuais da Desvinculação de Receitas da União (DRU) apresentadas pelo relator, de 20% para 30%, não valem para recursos destinados às áreas de saúde e educação. “Essas áreas ficaram preservadas, mantendo os percentuais anteriormente previstos”, disse Carvalho.
Com isso, no caso da saúde, a DRU está limitada a 15% da receita líquida recebida pela União; e a 12% e 15% das receitas de impostos e transferências recebidas por estados e municípios, respectivamente. No caso dos recursos destinados à educação, a DRU está limitada a 18% dos impostos, no âmbito da União; e de 15% dos impostos e transferências destinados a estados e municípios.