O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a discussão da Medida Provisória 691/15, que autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes.
Por falta de quórum, contudo, foi encerrada a sessão extraordinária. As votações serão retomadas na próxima terça-feira (24).
A votação chegou a ser interrompida por protestos de parlamentares sobre decisão da presidência de anular a reunião do Conselho de Ética marcada para a leitura do parecer do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) sobre a representação contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha.
A MP 691 prevê que os terrenos submetidos ao regime enfitêutico – em que a União mantém o domínio pleno e o ocupante paga uma taxa anual pelo uso – poderão ser adquiridos pelos atuais moradores (foreiros) com um desconto de 25% sobre o valor de mercado. Com a venda, o terreno passará para o domínio pleno do comprador. A votação será retomada na próxima terça-feira.
O relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), disse que os terrenos de marinha são objeto de polêmica há muito tempo entre o governo e os ocupantes. “Envolvem conflitos importantes que esperam desta Casa soluções há vários anos. São pessoas que se sentem como proprietários legítimos daqueles imóveis, daqueles terrenos, essa luta não é nova, essa luta é antiga”, afirmou.
O deputado Esperidião Amim (PP-SC) defendeu que a proposta seja alterada para beneficiar os municípios com parte da arrecadação das taxas dos terrenos de marinha e com uma fatia do lucro da venda dos terrenos.
“Estamos reivindicando que o município tenha também 25% de participação nesta venda. Até porque o valor de mercado do terreno é determinado pela sua possibilidade de aproveitamento econômico, definido pelo plano diretor do município”, afirmou. Ele disse que já há acordo para aprovação de uma emenda que garanta o repasse, aos municípios, de parte das taxas arrecadas pela União com a ocupação dos terrenos de marinha.
Já o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) criticou a medida, que chamou de privatização. “Não pode o governo dispor de bens que são públicos e, por serem públicos, são de todos os cidadãos brasileiros. Não pode privatizar”, condenou.
O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), disse que o Distrito Federal acabou ficando fora da proposta por um erro de redação. Ele pediu que o Plenário corrija essa questão.
* Agência Câmara