A comissão especial que analisa a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) aprovou nesta quarta-feira (1°) o parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG). O texto propõe que o percentual sobre a desvinculação seja elevado de 20% para 30%, estendendo-a a estados, municípios e ao Distrito Federal, e que a medida seja prorrogada até 31 de dezembro de 2023. Até o início da sessão, estava previsto no relatório que a prorrogação iria até 2019. No entanto, em meio às discussões, a base governista conseguiu ampliar, de última hora, essa prorrogação até 2023, o que foi criticado por parlamentares que fazem oposição ao governo Michel Temer.
A DRU é um mecanismo que possibilita o governo usar livremente 30% dos tributos federais para que parte das receitas de impostos e contribuições não seja obrigatoriamente destinada a determinado órgão, fundo ou despesa. Dessa forma, ameniza a rigidez da destinação de alguns recursos públicos. Com a aprovação da DRU pela comissão, ela terá prazo de duas sessões para ser votada em plenário. No entanto, poderá ser apreciada ainda hoje, caso a base governista consiga aprovar, no plenário, um requerimento de quebra de interstício.
Apenas PT, PDT e Psol orientaram suas bancadas a votarem contra o relatório de Laudivio Carvalho. Vinte deputados votaram a favor da proposta; quatro votaram contrariamente. “Não houve debate sobre essa ampliação de prazo [de 2019 para 2023]. E ao jogarmos a DRU tão para a frente, abriremos mão do debate pelo próximo Congresso Nacional“, criticou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a manobra resultará em “mais quatro anos de prejuízos para o contribuinte brasileiro”. “É muita hipocrisia, falta de respeito e de consideração”, acrescentou, referindo-se também à decisão de tornar a DRU retroativa até janeiro de 2016.
Previdência
Durante as discussões, os pontos mais polêmicos trataram da retroatividade da desvinculação até janeiro de 2016, se iria ou não prejudicar as contas da Previdência Social. Segundo o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), na forma como está o parecer – ampliando para 30% o seu limite e tornando-a retroativa a janeiro deste ano – a DRU vai retirar R$ 120 bilhões ao longo do ano o orçamento da Seguridade Social. “Eu sei o que querem fazer: estão preparando para matar a previdência pública e fazer o jogo da previdência privada”, disse ele.
Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), “a seguridade é uma estrutura tridimensional e, por isso, não há como afirmar que ela não será prejudicada”. Segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), “essa é uma proposta criminosa” por permitir desvincular o reajuste dos aposentados e pensionistas do aumento do salário mínimo. “Essa proposta é um achatamento da Previdência Social”, disse ele.
Discussão
De acordo com o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), não há como a DRU retirar recursos que a Previdência sequer tem. “Como se vai tirar recursos da Previdência se ela está deficitária?”, disse ele.
O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) diz ser falácia a afirmação de que as alterações na DRU pode prejudicar a Previdência Social. “É o contrário, até porque temos de partir do princípio de que há bons gestores no país”, disse o deputado tucano.
Saúde e Educação
As mudanças de 20% para 30% nos percentuais da DRU apresentadas pelo relator, no entanto, não valem para recursos destinados às áreas de saúde e educação. “Essas áreas ficaram preservadas, mantendo os percentuais anteriormente previstos”, disse ele.
Com isso, no caso da saúde a DRU está limitada a 15% da receita líquida recebidas pela União; e a 12% e 15% das receitas de impostos e transferências recebidas por estados e municípios, respectivamente. No caso dos recursos destinados à educação a DRU está limitada a 18% dos impostos, no âmbito da União; e de 15% dos impostos e transferências destinados a estados e municípios.