O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) concluiu uma proposta de anteprojeto para alteração da Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT), em 22 de novembro, em Brasília.
As sugestões finais do documento foram compartilhadas e validadas por 26 entidades nacionais que representam diferentes segmentos produtivos da cadeia do turismo e serão entregues aos Poderes Executivo e Legislativo.
O Cetur/CNC, com o apoio do Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos (Cevec) da Fecomércio-SP, coordenou um grupo de trabalho com advogados das entidades para construir o documento que pretende solucionar conflitos enfrentados pelos prestadores de serviços turísticos.
Os empresários do setor querem regras claras para questões como: a cobrança de direitos autorais pela exibição de audiovisual nos quartos de hotéis como se fosse uma execução pública; a regulamentação da distribuição e a integração da gorjeta na remuneração; a possibilidade de reter a reserva em caso de cancelamento pelo hóspede; a fixação do turismo como atividade exportadora e a regulamentação da economia compartilhada na hospedagem (empresas que disponibilizam, por meio de sites e aplicativos, o aluguel de quartos e imóveis).
“O foco da proposta é diminuir a insegurança jurídica que atinge o setor no dia a dia, o que dará às empresas melhores condições de sobreviver nessa economia de crise, afirma o presidente do Cetur/CNC, Alexandre Sampaio. Presente no evento, o presidente da Embratur, Vinicius Lummertz, disse estar muito otimista com o futuro do turismo no Brasil. “A exemplo do que vem acontecendo no mundo, o segmento no País acordou”, declarou. Mas ele lembra que, na competição com destinos de todo o mundo, não basta sermos o número 1 em belezas naturais se seguirmos sendo o 137° lugar, entre 140 países, no ranking de competitividade. “O Brasil precisa se modernizar radicalmente, não apenas com as grandes reformas em andamento, mas com projetos que beneficiem os micro e pequenos empreendedores, que arcam hoje com enorme carga tributária.”
No Brasil, enfatizou Lummertz, o Ministério do Turismo, as entidades privadas representativas do setor, parlamentares e Embratur “estão trabalhando muito forte, com coragem e determinação, para dar um salto de qualidade, debatendo e pondo em prática medidas para agilizar mudanças necessárias ao crescimento do setor”.
O presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, Herculano Passos (PSD-SP), disse estar muito feliz com a parceria entre a comissão e a CNC em torno de uma série de programas e projetos de interesse. Ele destacou a discussão sobre a Lei Geral do Turismo, que tem o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, também presidida por ele. “Sua aprovação será importante para gerar mais desenvolvimento econômico sustentável, emprego e renda no Brasil”, declarou.
Importância estratégica
Já o deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ) afirmou que o desenvolvimento do turismo é o tipo de discussão em que não cabem divisões partidárias “de tão importante que é para o País, inclusive do ponto de vista estratégico”. Ele acentuou a necessidade de mais investimentos para sair desse número de quase seis milhões de pessoas que vêm do exterior nos visitar, que não muda há pelo menos dez anos.
O vice-presidente da CNC Adelmir Santana reforçou a declaração de Otávio Leite, afirmando que, se existe um setor que pode dar resposta muito rápida a investimentos, é o de turismo. “Mas é preciso que haja a interação das entidades nacionais e estaduais para transformar as intenções em prática e sair desses seis milhões de visitantes estrangeiros”, observou.
Demandas do setor
Em rápida manifestação, o secretário executivo do Ministério do Trabalho, Antônio Correia, que representou o ministro Ronaldo Nogueira nos eventos, afirmou que o ministério está atento às demandas do setor, “que, na verdade, são as demandas do Brasil”. Ele reconheceu que é preciso avançar na legislação trabalhista “para dar ao povo melhores condições de trabalho e menos preocupação aos empresários, especialmente no que diz respeito à burocracia, que é um mal que realmente afeta a economia”.
O deputado Laércio Oliveira, também vice-presidente da CNC, considerou importante que se reflita sobre os avanços de que o setor necessita. “Temos hoje, aqui reunidas, todas as entidades e associações que representam a força produtiva do turismo brasileiro. Tenho a certeza de que podem dar aos parlamentares as contribuições necessárias para o segmento avançar”, afirmou.
Entidades que compõem o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC:
Abav – Associação Brasileira de Agências de Viagem
Abear – Associação Brasileira de Empresas Aéreas
Abeoc Brasil – Associação Brasileira de Empresas de Eventos
Abeta – Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura
ABIH Nacional – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis
Abla – Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis
Abottc – Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos Culturais
Abraccef – Associação Brasileira de Centros de Convenções e Feiras
Abracorp – Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas
Abrasel Nacional – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
Abrastur – Associação Brasileira de Turismo Social
Abraturr – Associação Brasileira de Turismo Rural
Abremar – Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos
Alagev – Associação Latino-Americana de Gestores de Eventos e Viagens Corporativas
ANR – Associação Nacional de Bares e Restaurantes
Anttur – Associação Nacional dos Transportadores de Turismo e Fretamento
Bito – Associação Brasileira de Operadores de Turismo Receptivo Internacional
Braztoa – Associação Brasileira das Operadoras de Turismo
CBC&VB – Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureau
FNHRBS – Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares
FOHB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil
ABR Resorts Brasil – Associação Brasileira de Resorts
Sebrae Nacional – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Sindepat – Sistema Integrado de Parques Temáticos e Atrações Turísticas do Brasil
Ubrafe – União Brasileira dos Promotores de Feiras
Unedestinos – União Nacional dos CVBs e Entidades de Destinos