A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, nesta quarta-feira (11), proposta que assegura medidas de prevenção a enchentes, deslizamentos de terras e eventos similares, exigências que deverão estar presentes em todos os planos diretores. A proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para revisão do Senado.
Cada município possui seu plano diretor, que indica as regras para a consolidação e a expansão urbana e traz as diretrizes para implantação dos sistemas de drenagem e de construção de áreas verdes.
Entre as regras aprovadas, a proposta inclui um limite máximo de impermeabilização dos terrenos, prevê diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos e planos de contingência em relação a áreas de risco e cria normas para operacionalização dessas medidas.
Calçadas ecológicas
O texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, e ratificado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O texto incluiu a criação de calçadas ecológicas (que possuem área permeável) entre as diretrizes do plano diretor do município. A proposta original previa a implantação dessas calçadas apenas em municípios com mais de 80 mil habitantes.
O substitutivo reúne o conteúdo dos projetos de lei 840/11, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), e 1385/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que tramitam em conjunto. As propostas alteram o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), a Lei do Saneamento Básico (11.445/07) e a Lei do Sistema Nacional de Defesa Civil (12.340/10).
O relator na CCJ, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), considerou que a proposta está de acordo com a legislação brasileira e, por isso, recomendou sua aprovação.
Pela norma aprovada, os municípios terão o prazo máximo de dois anos para se adaptar às novas regras. A União atuará no mapeamento das áreas de risco, apoiando os estados, o Distrito Federal e os municípios.