Com o objetivo de sustar permanentemente a resolução homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que reajustaria a tarifa de energia elétrica do Tocantins com um aumento de 10,23%, o deputado César Halum (TO), apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1053/13 e uma representação contra a empresa no Ministério Público Federal.
Halum justificou as medidas afirmando que se fosse considerado a inflação como marco para o reajuste justo, o aumento seria de 5,86%, o que demonstrou um aumento de 4% acima da inflação. O parlamentar afirmou que o reajuste veio para manutenção da margem de lucro da Companhia de Energia Elétrica de Tocantins (Celtins), fazendo com que a população subsidie os investimentos. “É literalmente um abuso transferir para o povo os prejuízos que, por falta de administração, o grupo Rede deu a Celtins”, disse.
No Ministério Público a representação foi encaminhada ao procurador-chefe da primeira região, Juliano Baiocchi. Foi requerida ainda, a abertura de ação civil pública coletiva contra a Aneel e a Celtins para que sejam impedidos de aplicarem qualquer aumento sem que seja convocada nova audiência pública para a discussão do reajuste.
“Buscamos durante mais de um ano a redução da tarifa de energia e aí vem um aumento desse? Isso deixa qualquer consumidor indignado e justifica as recentes manifestações que invadiram as ruas de todo país. Não podemos ficar a mercê das agências reguladoras e muito menos das prestadoras de serviços públicos. Quando não se tem um consenso pelo que é justo precisamos buscar outras formas de fazer justiça e espero que essas ações barrem esse abuso”, concluiu Halum.
Da Assessoria