Proposta do governo não fere a Constituição, segundo Alceu Moreira. Votação da proposta do governo na CCJ acontece na próxima semana.
Uma comissão da Câmara já começou a analisar o projeto de reforma da previdência.
O relator na Comissão de Constituição e Justiça já está escolhido, e disse que vai votar pela admissibilidade da proposta, ou seja, de que a proposta do governo não fere a Constituição.
O próprio termo já se expressa por si só, só admite, não conclui nada. Não é definitivo em nada. Permite apenas que seja votado, vai ter que ser votado por maioria. E a partir da admissão então passa-se a cumprir o regimento, com todas as etapas a serem vencidas com pedido de vista e tudo que é decorrente disso, disse o relator Alceu Moreira (PMDB-RS).
A votação nesta comissão está marcada para semana que vem. Em seguida os deputados vão se debruçar sobre os números do governo.
Em 2016, o rombo do INSS vai atingir R$ 152 bilhões; Em 2017, R$ 181 bilhões. São 29 milhões de aposentados e pensionistas. No setor público, o déficit em 2015 passou de R$ 126 bilhões. E são apenas um milhão de aposentados e pensionistas civis e militares.
Os governistas alertam: é preciso aprovar a reforma para a Previdência continuar existindo.
A reforma da Previdência está acima de discussões de oposição e de governo. Ela é um complemento da PEC das despesas, na verdade, ela é a espinha dorsal do ajuste fiscal, afirmou Rogério Rosso (PSD-DF).
A oposição quer mudanças em pontos do texto considerados polêmicos.
Eu espero que ela não saia aceleradamente, que a gente faça um bom debate, audiências públicas, chame os interessados a participar, pegue todos os dados, haja transparência e verdade, e isso leve meses para ser bem feito. Então eu acredito que ela vá sofrer muitas modificações espero que, reduzindo os danos que o projeto original trás, disse Chico Alencar (PSOL-RJ).
Um dos pontos que tem provocado mais dúvidas na proposta é o que define as regras de transição. Tanto trabalhadores do setor público como do privado são afetados por elas, mas de forma diferente.
Ambos terão de cumprir um pedágio -um tempo na ativa antes de pedir a aposentadoria. Mas na hora de receber o benefício, o cálculo vai ser diferente para servidores públicos e funcionários da iniciativa privada.
A regra de transição será para homens a partir dos 50 anos de idade e mulheres a partir dos 45. Para todos esses trabalhadores, haverá um tempo adicional – um pedágio – até a aposentadoria, correspondente à metade do tempo que ainda falta pelas regras atuais para se aposentar.
Por exemplo, pela nova regra um homem que atualmente tem 52 anos de idade e 34 de contribuição teria de trabalhar por mais um ano e seis meses para se aposentar. Pelas regras atuais, ele teria de trabalhar apenas mais um ano para pedir a aposentadoria do INSS.
Para quem se encaixar na transição e trabalhar na inciativa privada, o cálculo do benefício será feito pela regra nova: 51% de todas as contribuições, mais um ponto percentual a cada ano de contribuição.
Hoje é diferente. Trabalhadores do setor privado podem se aposentar pelo fator previdenciário ou pela regra 8595. Um homem com 55 anos e 35 de contribuição não poderia se aposentar com a regra 8595, onde conseguiria aposentadoria integral, porque a soma da idade e do tempo de contribuição não dá 95. Cairia no fator previdenciário – teria 70% da média dos 80% maiores salários de contribuição.
Na regra de transição proposta pelo governo, esse mesmo homem – 55 anos e 35 de contribuição – teria 86% da média de todos os salários de contribuição, ou seja, um percentual maior.
No serviço público as regras são diferentes. Por exemplo, quem entrou até 2003, tem mais de 60 anos e 35 anos de contribuição vai ter que pagar pedágio, trabalhar mais para se aposentar. Mas não terá redução de vencimentos. Aposentado, vai receber o mesmo que recebia na ativa.