A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que permite a bacharéis em direito atuarem sem a aprovação no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), obrigatória para o exercício da advocacia.
A proposta cria o chamado paralegal, profissional que poderá ajudar advogados. A permissão valerá para os três primeiros anos após o fim do curso. Se não houver recursos para análise em plenário, a matéria vai para o Senado.
Segundo o autor da proposta, o deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), o paralegal poderá fazer trabalhos que não sejam exclusivos do advogado, como elaborar pesquisas e relatórios. Pelo projeto, eles não podem apresentar petições ou fazer sustentações orais em julgamentos.
Inicialmente, a proposta não limitava o tempo para a atuação como paralegal. “Colocamos o limite em uma negociação com a OAB para que a experiência seja avaliada no Brasil. Se for uma experiência de sucesso, pode ser que a própria OAB venha a querer mudar isso”, disse Zveiter.
“Em outros países do mundo, como nos Estados Unidos e no Canadá, por exemplo, há profissionais que não querem ser advogados. Eles atuam durante toda a carreira como paralegais nos grandes escritórios. É uma profissão”, explicou o deputado.
Para o relator da proposta, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), os recém-formados poderão adquirir mais experiência antes de obterem a autorização da OAB para atuarem como advogados.
“Ele [paralegal] é um auxiliar, uma espécie de profissional que complementa a atividade da advocacia. Ele não é um estagiário, porque é mais qualificado. Ele pode executar atividades que alguns estagiários não têm condições jurídicas de fazer”, diz Trad.
Os dois deputados negam que a intenção da proposta seja um passo para acabar com o exame da ordem. “Se fosse para acabar com o exame, eu apresentava um projeto direto sobre isso”, disse Zveiter. O deputado acredita que a medida não influenciará na discussão sobre o tema.
Apesar de a OAB ter sido resistente em relação ao projeto, quem apresentou a proposta ao parlamentar foi o presidente da OAB do Rio, Felipe Santa Cruz, segundo informou Zveiter.