BRENO COSTA
DE BRASÍLIA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (21), por ampla maioria, parecer que recomenda a cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO).
Preso e condenado, desde junho, a mais de 13 anos de prisão por desvio de dinheiro público e formação de quadrilha, Donadon foi expulso do PMDB depois de se tornar o primeiro deputado preso no exercício do mandato desde o fim da ditadura militar no país.
Com a decisão pela cassação, o caso segue para avaliação do plenário da Câmara. A decisão sobre a perda do mandato ocorrerá em votação secreta. É preciso maioria simples dos deputados. Não há data definida para essa análise. O caso está pronto para entrar na pauta do plenário já na semana que vem.
Para além da aprovação do parecer do relator Sérgio Zveiter (PSD-RJ), a sessão da CCJ serviu de embate teórico e político com reflexos diretos para uma eventual avaliação semelhante em relação ao caso de deputados condenados pelo STF no processo do mensalão.
São eles: João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoíno (PT-SP) –que são titulares da CCJ e estiveram ausentes na sessão de hoje–, Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).
A bancada petista na CCJ votou a favor do relatório. O ponto fundamental é que, no parecer assinado de Zveiter, o entendimento é de que, conforme a Constituição, por se tratar de condenação criminal comum transitada em julgado, cabe à Câmara, por meio do plenário, decidir pela perda do mandato.
Com isso, a decisão final é tomada em votação secreta, o que amplia chances de eventual manutenção do mandato parlamentar, apesar da condenação judicial sem possibilidade de recurso.
Parte dos deputados oposicionistas, contudo, entendem que a Câmara deve ter função apenas declaratória em caso de condenações definitivas no Poder Judiciário.
Dezesseis deputados acompanharam essa tese (contra 39 a favor do relatório), e votaram contra a tese defendida por Zveiter –destacando, contudo, que defendiam a cassação de Donadon, mas de forma imediata, sem necessidade de apreciação em plenário.
O porta-voz desse grupo foi o deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA). O tucano defende que a Câmara, por meio da Mesa Diretora da Casa, deveria ter função meramente declaratória. Ou seja, deveria apenas formalizar a decisão judicial do STF, cassando o mandato de Donadon, sem votação secreta em plenário.
Contudo, foi a própria Mesa Diretora quem decidiu encaminhar o caso para análise da CCJ, em vez de já declarar por conta própria a perda do mandato de Natan Donadon – legitimando, portanto, a posição do relator e acompanhada pela maioria dos integrantes da comissão.
Ainda assim, Jutahy apresentou voto em separado, defendendo a tese do papel declaratório da Câmara. Foi apoiado por outros 15 deputados: Luiz Pitiman (PMDB-DF), Cesar Colnago (PSDB-ES), William Dib (PSDB-SP), Mendonça Prado (DEM-SE), Marcos Medrado (PDT-BA), Roberto Freire (PPS-SP), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Mendonça Filho (DEM-PE), Efraim Filho (DEM-PB), Felix Mendonça (DEM-BA), Sandro Alex (PPS-PR) e Dudimar Paxiuba (PSDB-PA).
“Nós não somos tribunal. Só julgamos pares pela falta de decoro parlamentar. O que se tratar de crime cabe ao Poder Judiciário”, afirmou Roberto Freire. “Nós vamos criar algo inédito na cultura jurídica do mundo. E isso é algo que eu creio que não faça bem à biografia de ninguém.”
Para Efraim Filho, a Câmara “não pode ser instância recursal”.
Zveiter afirmou que o envio para o plenário não se trata de uma decisão sua, mas do mero cumprimento do regimento interno da Câmara. Segundo ele, o importante em seu relatório é a decisão pela cassação do mandato de Donadon.
“Eu repilo qualquer insinuação a respeito de que estou aqui, neste momento, decidindo que é o plenário da Câmara que tem que decidir. Não sou eu que estou dizendo. É o regimento interno”, afirmou.