O deputado federal Sérgio Zveiter (PSD-RJ) apresentou nesta segunda-feira (1º) relatório no qual rejeita o recurso apresentado pelo deputado André Vargas (sem partido-PR) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar paranaense recorreu da decisão do Conselho de Ética da Câmara que cassou seu mandato.
O relatório terá que ser analisado pelo plenário da CCJ, o que poderá ocorrer ainda nesta semana. A assessoria da comissão afirmou que ainda não há data marcada para a votação. Caso a comissão vote de acordo com o relatório de Zveiter, o pedido de cassação aprovado pelo Conselho de Ética ainda precisará passar por apreciação do plenário da Câmara.
André Vargas teve o pedido de cassação aprovado no último dia 20 pelo Conselho de Ética, mas apresentou recurso à CCJ solicitando que votação seja anulada. O advogado de Vargas alega que o parlamentar teve a defesa cerceada pelo conselho e afirma que o deputado foi prejudicado pela inclusão de novos integrantes no colegiado no dia da votação sobre a perda de mandato.
Sérgio Zveiter, encarregado de analisar o recurso de Vargas, não acolheu o pedido do colega parlamentar. “Concluo que não houve […] qualquer ato do Conselho ou de seus membros que tenham contrariado norma constitucional, legal, regimental ou do Código de Ética e Decoro Parlamentar e seu Regulamento”, afirma Zveiter em seu relatório. “Assim, voto pelo não provimento do recurso, para manter a decisão do Conselho de Ética e Decoro”, concluiu.
Concluo que não houve […] qualquer ato do Conselho ou de seus membros que tenham contrariado norma constitucional, legal, regimental ou do Código de Ética e Decoro Parlamentar e seu Regulamento”
Novos integrantes
A defesa de Vargas havia questionado a inclusão dos deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e Pastor Eurico (PSB-PE) como membros do conselho no dia da votação do conselho que aprovou relatório favorável à cassação do parlamentar, em 20 de agosto. Para os advogados do ex-petista, a Constituição assegura o direito de uma pessoa saber quem vai julgá-la.
O relator, contudo, afirmou que os dois conselheiros foram nomeados em razão da vacância de algumas cadeiras no momento da votação. Bueno e Pastor Eurico, segundo Zveiter, eram suplentes do colegiado, por isso poderiam participar.
“O fato de eles terem participado da reunião não é motivo para se declarar a nulidade do julgamento, pois estavam no exercício regular do mandato parlamentar”, justificou o relator.
Direito à ampla defesa
Zveiter também rejeitou o argumento de que Vargas não teria tido direito à ampla defesa, como afirmam seus advogados. Para a defesa, o deputado não teve oportunidade de prestar depoimento ou ser interrogado durante a investigação do conselho.
O relator, porém, lembrou que no dia da leitura do relatório da cassação André Vargas deixou a sessão sem se pronunciar e “esquivou-se sempre, deixando mesmo de exercer o direito que agora diz ter sido cerceado”.
André Vargas foi convidado a prestar esclarecimentos no Conselho de Ética em seis datas diferentes. Ele compareceu apenas no último dia, em 5 de agosto, mas saiu da sala sem se defender, alegando que só se pronunciaria no dia seguinte, após o depoimento de todas as testemunhas de defesa. As testemunhas também haviam recebido convites para depoimento, mas parte delas não compareceu e o prazo das oitivas se esgotou naquele mesmo dia.
Para Zveiter, o deputado investigado poderia ter falado ao conselho mesmo sem conhecer o depoimento de todas as testemunhas. “A função da testemunha é a de depor sob fatos que conhecem, não sendo essencial o conhecimento de todos os fatos para que se a indague”, argumentou o relator
“Resta claro que não houve violação a qualquer princípio constitucional, inclusive os da ampla defesa”, concluiu Zveiter.