A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que cria a figura jurídica de assistente do advogado, o chamado paralegal. A ideia é possibilitar aos 5 milhões de bacharéis em Direito no Brasil a chance de atuar com registro nos escritórios de advocacia, mas com funções limitadas e que não ultrapassem a prerrogativa do advogado. Se não houver recurso, o projeto segue para a apreciação dos senadores.
Inspirado no modelo norte-americano, o paralegal não pode assinar sozinho petições, tampouco defender um cliente ou um réu nos tribunais. Ele atuará, de acordo com a proposta, executando funções burocráticas e jurídicas, como ajudar na preparação de documentos e estratégia de defesa. Após acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ficou decidido que a função será inicialmente exercida por três anos para os já formados em Direito e os que ainda concluirão o curso, numa espécie de transição entre o bacharelado e a advocacia.
Será necessário que o candidato se inscreva na Ordem e, passados os três anos, se o profissional não conseguir ser aprovado no Exame, ele voltará à condição de bacharel. “É uma experiência que estamos começamos. Partimos do princípio de que ninguém quer ser paralegal a vida inteira”, explicou o relator da proposta, Fábio Trad (PMDB-MS).
Em sua justificativa, o deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) – o autor do projeto que dá status jurídico ao paralegal – diz que sua proposta é uma forma de aproveitar o contingente de formados disponíveis no mercado e que não atuam na área por não terem passado no Exame da Ordem ou em concursos públicos. “Esse verdadeiro exército de bacharéis que, sobretudo por não lograrem êxito no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam fora do mercado de trabalho, vive um legítimo drama social”, enfatizou.
Zveiter lembra que a diferença em relação ao estagiário de Direito é que o estudante só pode atuar por dois anos. A ideia é fazer com que futuramente o paralegal se torne uma função permanente. O deputado diz que seu objetivo não é acabar com o Exame da Ordem, mas tirar o bacharel do “limbo profissional” onde não pode “exercer legitimamente a atividade” para a qual se preparou.