O Plenário aprovou emenda do deputado Moreira Mendes (PSD-RO) à Medida Provisória 631/13 para determinar aos municípios o cumprimento integral das ações previstas se a União honrar o cronograma de desembolso dos recursos. Com o encerramento da análise dos destaques, a matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado em Plenário é o relatório do deputado Paulo Foletto (PSB-ES). A MP agiliza o repasse de recursos federais para ações de prevenção, recuperação e resposta em áreas de risco de desastres, determinando o depósito em conta ou de fundo a fundo com caráter obrigatório.