Brasília – Os deputados e senadores da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa vão tentar apresentar e colocar em votação hoje projeto de lei que aumenta em até 400% o teto de receita anual e reduz as alíquotas do Supersimples.
Uma reunião marcada para hoje de manhã vai discutir a melhor estratégia para tentar emplacar a proposta com as melhorias, que já têm o sinal verde da presidente Dilma Rousseff.
Do encontro participará o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, defensor dos avanços no Supersimples. Na semana passada, ele levou as propostas ao futuro novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que as submeteu à análise da Receita Federal.
“É muito importante que seja votada essa questão agora”, afirmou ao DCI o presidente da Frente Parlamentar, deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP). “Não há mais como adiar. Não queremos que isso fique para 2015”, acrescentou.
Superavit
De acordo com a previsão dele, os deputados farão de tudo para “abrir” a pauta da casa e encaixar a votação da proposta, mesmo com a pauta tomada por matérias importantes e polêmica. Em especial, a votação do último destaque do projeto que muda a meta de superávit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida).
“O maior entrave é abrir a pauta para um tema dessa importância, dessa magnitude. Hoje, votaremos temas polêmicos, grandes, como a última emenda da oposição em relação ao projeto que altera a meta fiscal. No entanto, teremos que encontrar um espaço para o Supersimples”, defendeu Campos. “O projeto é essencial para as micro e pequenas empresas, principalmente por facilitar o imposto pago”, completou.
Anima a Frente Parlamentar o fato de que a causa dos pequenos negócios encontra consenso no Congresso Nacional. Desde a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em dezembro de 2006, a matéria já teve cinco revisões, na maioria das vezes por unanimidade e nas demais com um ou poucos votos contra.
Não havia até ontem uma minuta de projeto de lei para ser encaminhado pelo Executivo para o Congresso. “É preciso esperar a posição da Receita Federal para saber de onde sairão os recursos da renúncia fiscal”, explicou o ministro.
Tetos diversos
Na semana passada, o ministro da Micro e Pequena Empresas foi comunicado do apoio da presidente Dilma às propostas de melhorias do Supersimples elaboradas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Entre as novidades, estão o aumento do teto do Supersimples dos atuais R$ 3,6 milhões, para R$ 7,2 milhões no setor de comércio e para R$R 14,4 milhões para indústria. No caso da indústria, o aumento é de 400%.
O trabalho foi coordenado como consultor da FGV pelo futuro novo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.
“Já há decisão da presidente Dilma, mas falta saber se teremos janela legislativa para aprovar a matéria ainda este ano”, afirmou o ministro ao DCI, manifestando dificuldades para emplacar o texo ainda neste final de ano legislativo.
“O mais provável é a matéria fique para o primeiro semestre 2015 para começar a valer em 2016”, completou.
‘É proposta ainda redução do número de alíquotas do Supersimples, que cairá das atuais 20 para 5, com benefícios principalmente para aas 450 mil empresas que poderão entrar em 2015, conforme a recente revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas aprovada em agosto passado.
Setor de serviços
O setor de serviços é o mais beneficiado com as propostas do Supersimples. Se aprovado, haverá redução para o ingresso, a partir de janeiro de 2015, de mais de 140 segmentos que antes não eram contemplados, beneficiando, sobretudo, profissionais liberais. Com o projeto, o único critério para aderir ao Supersimples será o faturamento, que pode chegar a R$ 3,6 milhões por ano.
Pelo texto, passarão a ter direito a aderir ao sistema empresas jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos e escritórios de advocacia, entre outros. Só não poderão participar do regime de tributação empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco.
De acordo com o comunicado da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal, enviado às empresas que exercem atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014 – Supersimples, não será mais possível realizar o agendamento para a adesão ao regime tributário. A solicitação poderá ser feita até o dia 30 de janeiro de 2015.
Uma das novas categorias de serviços incluída no Supersimples é a advocacia no Supersimples, com a sanção da Lei Complementar 147 em agosto deste ano.
Com a medida, advogados com rendimento médio de R$ 5 mil por mês podem se beneficiar com a tributação unificada a uma alíquota de 4,5%.